CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1048
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21 - STJ. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 penhora, via bacenjud, de valores depositados em conta conjunta. Embargos de terceiros. CPC, art. 1.048, de 1973 intempestividade afastada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência assentada no STJ. Dissenso interpretativo. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Embargos de terceiro. Tempestividade. Termo inicial. Violação do CPC, art. 1.048. Terceiro-embargante. Necessidade de prévia ciência inequívoca dos atos de apreensão judicial. Jurisprudência do STJ pela impossibilidade do emprego de presunção.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo para ajuizamento de Embargos de Terceiro no caso concreto. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Prazo para apresentação. CPC, art. 1.048, de 1973. Termo inicial. Data da turbação da posse.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo para a oposição de embargos de terceiro, a que se refere o CPC, art. 1.048, de 1973, é contado a partir da data em que se configurou a turbação da posse. ... ()
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24 - STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Ciência prévia do cumprimento de sentença. Prazo de cinco dias do CPC, art. 1.048, de 1973 intempestividade dos embargos. Possibilidade de conhecimento. Supressão do efeito suspensivo automático. Encargos sucumbenciais. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Óbice da Súmula 284/STF.
«1. Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, art. 1.048, de 1973, por terceiro que tinha ciência do cumprimento de sentença. ... ()
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25 - TJSC. Família. Embargos de terceiro. Execução de alimentos. Penhora de mobiliário. Imóvel locado. Adjudicação. CPC, art. 1.048 então vigente. Data de ciência incerta acerca do ato restritivo. Decadência rechaçada. Mérito. Indicativo suficiente de que os bens guarnecem há anos a residência locada ao executado. Domínio dos locadores sobre os objetos provado. Ademais, mobília velha e de difícil proveito econômico. Decisão pelo cancelamento da penhora incensurável. Recurso desprovido.
«Tese - Não figurando o locador como parte no processo de execução proposto contra seu locatário, bem como comprovada a sua propriedade sobre o mobiliário encontrado no imóvel objeto do contrato locatício, indevida a constrição de tais bens móveis.... ()
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26 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prazo dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.048. Execução provisória. Decurso do prazo de 5 dias. Não ocorrência. Recurso especial não provido.
«1. OCPC/1973, art. 1.048 fixa dois momentos para o ajuizamento dos embargos de terceiro: (1) a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença; e, (2) no processo de execução, até 5 dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ... ()
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27 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro em medida cautelar. Cabimento (CPC, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.048). Arresto de crédito. Cheques. Recurso desprovido.
«I - Admite-se a ação de embargos de terceiro em ações cautelares, pois o pressuposto para o cabimento dos embargos é a existência de constrição judicial que ofenda a posse ou a propriedade de um bem de pessoa que não seja parte no processo. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrematação de imóvel ocupado por terceiro. Imissão na posse. Embargos de terceiro. Prazo para apresentação. CPC/1973, art. 1.048. Termo inicial. Data da turbação da posse. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 não configurada. Lei 8.245/1991, art. 5º e Lei 8.245/1991, art. 8º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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29 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Execução. Previdência privada. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Intempestividade. Preliminar. Afastamento. Imóvel. Venda a terceiro. Fraude à execução. Reconhecimento. Adquirente. Má-fé. Irrelevância. Apelação cível. Previdência privada. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Fraude à execução caracterizada. Mantida a constrição judicial sobre o imóvel.
«Da intempestividade dos embargos de terceiro 1. No presente feito não merece prosperar a argüição da parte apelante no que tange à intempestividade dos embargos de terceiro, tendo em vista que opostos dentro do prazo a que alude o CPC/1973, art. 1048 - Código de Processo Civil. Mérito do recurso 2. Configurada a fraude à execução praticada pela executada Maria Gorete Wolff, tendo em vista que a venda do imóvel matriculado sob 5.029 no Registro de Imóveis da Comarca de Guarani das Missões a terceira pessoa em 20/07/2004, portanto, em data posterior à citação na ação de cobrança, que ocorreu em 31/05/2004, quando já se encontrava insolvente. ... ()
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30 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Embargos de terceiro. Tempestividade.
«Nos termos do CPC/1973, art. 1.048, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, o prazo para interposição dos Embargos de Terceiro na execução é de 5 dias, contados da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. Todavia, em observância ao direito à ampla defesa e ao contraditório, constitucionalmente assegurados, a jurisprudência do STJ tem entendido que o prazo de 05 dias para oposição dos Embargos de Terceiro previsto no CPC/1973, art. 1.048 tem início na data em que o Embargante toma ciência inequívoca da agressão a seu patrimônio. Respeitado o prazo legal, devem ser conhecidos os Embargos de Terceiro.... ()
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