CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1048
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora via bacenjud. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1.048. Tempestividade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Nos termos do CPC/1973, art. 1.048, os embargos devem ser opostos «até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. ... ()
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12 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015. Ação demolitória. Cumprimento de sentença. Violação do princípio da colegiabilidade. Inexistência. Penhora de bem de família. Embargos de terceiro opostos por cônjuge para a defesa de sua meação. Intempestividade afastada. CPC/1973, art. 1.048. Arbitramento dos honorários advocatícios. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revisão dos parâmetros de equidade adotados pelo acórdão recorrido. Reexame de matéria fática. Alteração do critério utilizado pelo juízo sentenciante. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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13 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo da parte adversa. Irresignação da agravante.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, o terceiro alheio ao processo pode defender sua posse sem estar submetido ao prazo constante do CPC/1973, art. 1.048, vigente à época. Precedentes. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo para apresentação. Embargos de terceiros. Termo inicial. Data da turbação da posse. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.
«1 - A jurisprudência desta Corte entende que o prazo para a oposição de embargos de terceiro, a que se refere o CPC/1973, art. 1.048, é contado a partir da data em que se configurou a turbação da posse. Precedentes: AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 10/2/2017; AgRg nos EDcl no Ag 812.823, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/3/2009. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - A matéria do CPC/1973, art. 674, III, CPC/1973, art. 677 e CPC/1973, art. 678 não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, cabia ao recorrente ter alegado, nas razões do recurso especial, violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022, ônus do qual não se desincumbiu. (Súmula 211/STJ). ... ()
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16 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Prazo de cinco dias do CPC/1973, art. 1.048. Processo principal sob segredo de justiça. Ausência de prova da ciência do terceiro possuidor. Termo ad quem do prazo. Data da turbação/imissão na posse. Embargos tempestivos no caso dos autos. Retorno dos autos ao juízo de origem.
«1 - Controvérsia acerca da tempestividade dos embargos de terceiro opostos após o prazo de 5 (cinco) dias da assinatura da carta de adjudicação (cf. CPC/1973, art. 1.048), bem como em torno da ciência do terceiro a respeito da constrição judicial que pendia sobre o imóvel. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Termo inicial. Processo de execução. Ciência. Caso concreto. Elementos fáticos. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1.048. Tempestividade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos devem ser opostos até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução. Caso contrário, o prazo tem início com a imissão do arrematante na posse do bem (AgRg no AREsp 389.222/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 3/2/2014). ... ()
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19 - STJ. Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de execução. CPC, art. 685-B, de 1973 pré-questionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Embargos de terceiro. Termo inicial. CPC, art. 1.048, de 1973 harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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20 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Termo inicial. Processo de execução. Ciência. Caso concreto. Elementos fáticos. Súmula 7/STJ.
«1. O termo inicial dos embargos de terceiro, para o embargante que não teve ciência da execução, é a data da efetiva turbação ou esbulho de acordo com o CPC, art. 1.048, de 1973 ... ()
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