CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1102
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101 - TJSC. Ação monitória. Cheques prescritos e notas fiscais. Sentença que acolhe parcialmente os embargos injuntivos e julga procedente a pretensão deduzida na inicial. Irresignação da devedora/embargante. CPC/1973, art. 1.102-a.
«Tese - Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada contra o emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula.... ()
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102 - TJSC. Ação monitória. Cheques prescritos e notas fiscais. Processual civil. Preliminar de carência e ação por impossibilidade jurídica do pedido. Alegado não cabimento da demanda monitória, haja vista ainda não ter sido ultrapassado o prazo bienal para a ação de enriquecimento prevista no art. 61 da Lei do cheque. Tese inacolhida. Possibilidade de opção pelo procedimento monitório quando o título não ostenta mais força executiva. Exegese do verbete 299 do STJ. CPC/1973, art. 1.102-a.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
104 - TJSC. Ação monitória. Cheques prescritos e notas fiscais. Notas fiscais dentre os títulos que embasam a lide. Documentos de dívida anexados ao caderno processual que se afiguram instrumentos hábeis para a propositura do procedimento monitório. CPC/1973, art. 1.102-a.
«[...]A jurisprudência desta Corte entende que «a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, devidamente assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para aparelhar a ação monitória'. (REsp. 778.852/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 4.9.2006). [...] (REsp. 882330 / AL, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 11-5-10).... ()
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105 - TJSC. Ação monitória. Cheques prescritos e notas fiscais. Ônus de sucumbência. Pleito de redistribuição. Magistrado que acolhe em parte os embargos injuntivos, rebalizando os aditamentos incidentes sobre a dívida. Minoração do quantum devido, todavia, em montante diminuto. Autora que decai de parte mínima de seus pedidos. Sentença que se mostra acertada ao impor a totalidade dos ônus de sucumbência à ré. Aplicação do art. 21, parágrafo único, do código buzaid. Recurso desprovido. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 1.102-a.
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106 - TJSC. Ação monitória. Cheques prescritos e notas fiscais. Prefacial de inépcia da inicial por ausência de causa de pedir, em face da não descrição da causa debendi. Inacolhimento. Aresto do STJ pacificando o entendimento em decisão proferida no julgamento de recurso das questões idênticas que caracterizam multiplicidade no sentido de que em ação monitória fundada em cheque prescrito é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão do título. CPC/1973, art. 1.102-a.
«PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC/1973, art. 543-C. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp. 1094571/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4-2-13).... ()
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107 - TJSP. Interesse processual. Ação monitória. Cheque não apresentado ao banco sacado. Fato que não impede sua cobrança pela via eleita. Documento que preenche os requisitos do CPC/1973, art. 1102 a. Preliminar rejeitada.
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108 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 564. Cambial. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.
«1. Para fins do CPC/1973, art. 543-C: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.... ()
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109 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Tema 564. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre ser o cheque, mesmo prescrito prova hábil a instruir ação monitória. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.
«... 3. A primeira questão controvertida consiste em saber se o cheque, à luz do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.102-A mesmo prescrito, é prova hábil a instruir ação monitória. ... ()
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110 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Tema 564. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Dispensa da menção à origem da dívida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre aval. Precedentes do STJ. Súmula 299/STJ. CPC/1973, art. 543-C e CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 27 e Lei 7.357/1985, art. 61.
«... Por outro lado, e também apenas como registro, como o aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, conforme iterativa jurisprudência do STJ, prescrita a ação cambiária, embora, em tese, seja possível o ajuizamento de ação causal em face do emitente, não existe pretensão a ensejar ação monitória em face do avalista, com base apenas na cártula: ... ()
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