CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1102
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61 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 474/STJ. Ação monitória. Recurso especial representativo da controvérsia. Processo civil. Petição inicial. Demonstrativo da evolução da dívida. Necessidade. Ausência ou insuficiência. Possibilidade de suprimento. Súmula 247/STJ. CPC/1973, art. 284. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 474/STJ - Questiona a aplicação extensiva do óbice da Súmula 247/STJ aos contratos de mútuo imobiliário.
Tese jurídica fixada: - A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do CPC/1973, art. 284.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, § 1º). ... ()
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62 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Indeferimento, por inépcia, de petição inicial de embargos monitórios, extintos com base nos artigos 295, III e 267, I, do CPC/1973. Inadmissibilidade. Hipótese. Muito embora embargos monitórios tenham natureza jurídica de defesa e não de ação, distribuídos como tal, de rigor seja o defeito sanado, cancelando-se a distribuição, juntando-se a peça aos autos da ação monitória, observado o prazo do CPC/1973, art. 1102-C. Decisão anulada. Recurso provido.
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63 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação monitória. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação do réu.
«1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o CPC/1973, art. 1.102-A não precisa, necessariamente, ser robusta, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Letra de câmbio. Ausência de aceite. Inexistência de prova escrita. Ofensa ao CPC/1973, art. 1.102-Ae ao Lei 5.764/1971, art. 38. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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65 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Pedido de efeitos infringentes. Impossibilidade. Recebimento como agravo regimental. Ação monitória. Documentos suficientes à instrução da ação. Requisitos devidamente preenchidos. Revisão. Súmula 7/STJ. Cerceamento de defesa não caracterizado. Agravo interno não provido. CPC/1973, art. 1.102-a
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Comissão de corretagem. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Ausência de fundamentação na indicação dos pontos considerados omissos. Súmula 284/STF. 2. Art. 426 do cc. Súmula 282/STF e 211/STJ. 3. Eficácia do título executivo. CPC/1973, art. 1.102-A. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Agravo improvido.
«1. A falta de fundamentação na indicação dos dispositivos legais apontados como violados enseja o desprovimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência do demandado. CPC/1973, art. 1.102-a.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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68 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação dos CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 1.102-A. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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69 - TJPE. Processo civil. Ação monitória. Contrato de desconto. Agravo legal na apelação. Negativa de seguimento. Documentos suficientes para embasar ação monitória. Observação. Requisitos preenchidos a teor do CPC/1973, art. 1.102-A. Cumulação de permanência. Não demonstração nos autos. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Súmula 593/STF. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.
«1 - Estando a inicial acompanhada de prova escrita, cujos elementos identificam com clareza a dívida cobrada e a sua responsabilidade, se mostra suficiente para o julgamento de mérito da ação monitória. ... ()
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70 - TJPE. Direito processual civil. Ação monitória. Ausência de documento indispensável à propositura da ação. Não cumprimento da determinação para emendar a inicial. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Apelação cível. Negação de seguimento. Recurso de agravo. Ausência de elementos novos para reformar a decisão hostilizada. Recurso improvido. Decisão unâmime.
«1. A ação monitória deve ser instruída com documentos suficientes a formalizar a prova escrita, consoante prevê o CPC/1973, art. 1.102. a. ... ()
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