LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 66
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71 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Minorante. Mera reiteração de pedido já formulado em outro mandamus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Detração. Trânsito em julgado. Execução da pena. Regime de cumprimento. Peculiaridade. Justificado. Agravo regimental não provido.
1 - Não há como se conhecer deste recurso em habeas corpus quando verificado que se trata de mera reiteração de pedido formulado em outro habeas corpus já interposto em favor do ora recorrente. ... ()
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72 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Agravo em execução. Preclusão da impugnação de cálculos ministerial. Não ocorrência. Manifestação no prazo correto. Unificação das penas. LEP, art. 111. Determinação do regime é o resultado da soma das penas. Reprimendas de detenção e reclusão somadas. Sanções da mesma espécie. Reconhecimento da reincidência sobre a totalidade das penas. Agravo improvido.
1 - Inviável, em regra, avaliar requisito de admissibilidade do agravo em execução na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido, mutatis mutandis: Não é possível contornar o atendimento dos rigorosos requisitos de admissibilidade do recurso especial socorrendo-se do uso do habeas corpus. [...] (HC 161.653/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 26/04/2013). ... ()
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73 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Cadeia pública de sobral/CE. Alegação de ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 66, V, g. Não ocorrência. Ato administrativo com fundamento em Portaria do juízo competente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ilegalidade na transferência da Agravante da Cadeia Pública da Comarca de Sobral/CE para o Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Mora Costa - IPF, pois esta ocorreu por ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária, com plena anuência do Juízo responsável por acompanhar a execução da pena e em conformidade com o entendimento firmado entre o Poder Executivo e a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará no CPA 8500459-19.2019.8.06.0026, bem como com amparo na Portaria 01/2020 da 2ª Vara Criminal de Sobral/CE, o que afasta a alegação de usurpação da competência judicial. ... ()
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79 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Cadeia pública de sobral/CE. Alegação de ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 66, V, g. Não ocorrência. Ato administrativo com fundamento em Portaria do juízo competente. Recurso desprovido.
1 - Não há ilegalidade na transferência da Recorrente da Cadeia Pública da Comarca de Sobral/CE para o Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Mora Costa - IPF, pois esta ocorreu por ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária, com plena anuência do Juízo responsável por acompanhar a execução da pena e em conformidade com o entendimento firmado entre o Poder Executivo e a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará no CPA 8500459-19.2019.8.06.0026, bem como com amparo na Portaria 01/2020 da 2ª Vara Criminal de Sobral/CE, o que afasta a alegação de usurpação da competência judicial. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Cadeia pública de sobral/CE. Alegação de ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 66, V, g. Não ocorrência. Ato administrativo com fundamento em Portaria do juízo competente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ilegalidade na transferência da Agravante da Cadeia Pública da Comarca de Sobral/CE para o Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Moura Costa - IPF, pois esta ocorreu por ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária, com plena anuência do Juízo responsável por acompanhar a execução da pena e em conformidade com o entendimento firmado entre o Poder Executivo e a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará no CPA 8500459-19.2019.8.06.0026, bem como com amparo na Portaria 01/2020 da 2ª Vara Criminal de Sobral/CE, o que afasta a alegação de usurpação da competência judicial. ... ()
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