LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 66
+ de 318 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar em caso de diversas condenações. Necessidade de prévia unificação das penas. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 111. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Pretensa dupla detração. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Reconsideração. Inadmissão do recurso especial devidamente impugnada. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de droga. Presença de menores. Súmula 83/STJ. Minorante do tráfico privilegiado. Função de «mula». Contratação para transporte esporádico de drogas. Circunstância que não evidencia, por si só, que os acusados integravam grupo criminoso. Redimensionamento. Agravo provido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
1 - Tendo-se em conta que, efetivamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial foram impugnados, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. ... ()
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63 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença de pronúncia. Delito de trânsito. Embriaguez, excesso de velocidade e desrespeito a Leis de trânsito. Homicídio e lesão corporal. Aplicabilidade ao caso concreto de nova Lei mais benéfica (Lei 13.546/2017) que criou a figura do homicídio culposo sob a influência de álcool. Tema já decidido por esta corte em sede de agravo em recurso especial. Reiteração da temática para que a sentença de pronúncia seja anulada e o pleito da Lei nova seja examinado pela instância primeira. Descabimento. Pronúncia já mantida pela instância revisora e pela instância especial. Interposição do ARE 1.277.625 perante o STF. Inauguração da jurisdição do pretório excelso. Exame por esta corte que revelaria também usurpação de competência. Agravo regimental desprovido.
1 - A novatio legis in mellius, assim como a abolitio criminis, retroage para beneficiar o agente criminoso, aplicando-se de forma imediata aos processos em andamento, sentenciados ou não, e também à execução penal. ... ()
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64 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo tentado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Manutenção do regime inicial semiaberto de cumprimento de pena. Gravidade concreta. Detração. Irrelevância. Competência concorrente do juízo das execuções. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
I - O CPC/2015 e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lapso para a progressão de regime. Caso concreto. Efetiva reincidência específica em crime hediondo para fins de unificação de penas. Novo pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Recurso desprovido.
I - A Terceira Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento de que «É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante» (REsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 31/5/2021). ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração. Trânsito em julgado. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.
1 - A teor dos precedentes desta Corte, «O § 2º do CPP, art. 387 diz respeito ao regime inicial de cumprimento de pena, razão pela qual, após a inclusão do referido dispositivo legal pela Lei 12.736/2012, a competência para examinar, num primeiro momento, a detração penal, passou a ser do Juízo sentenciante» (HC 357.440, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. DJe 29/8/2016). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
68 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de indicação de dispositivo violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Orientação em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ possui a missão constitucional de, por meio do recurso especial, uniformizar a jurisprudência pátria a respeito da adequada aplicação dos dispositivos infraconstitucionais. Nesse contexto, a ausência de indicação do dispositivo violado ou cuja aplicação revela dissídio jurisprudencial, impede o conhecimento do recurso especial, em virtude de sua deficiente fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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69 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Porte de arma de fogo de uso proibido. Expedição de guia de execução definitiva. Impossibilidade. Mandado prisional não cumprido. Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675. Necessidade de recolhimento prévio do sentenciado à prisão. Excepcionalidade não configurada. Detração penal. Circunstância judicial desfavorável. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 105 e CPP, art. 675, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade se dá com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução. ... ()
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70 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional inicial. Pena reclusiva maior que 4 anos e não superior a 8 anos. Réu primário. Circunstância judicial desfavorável. Quantidade e diversidade do material entorpecente apreendido. Modalidade mais gravosa. Fundamentação idônea. CPP, art. 387, § 2º. Detração não aplicada pelo Juiz sentenciante. Competência concorrente do Juiz da execução, que disporá de mais elementos para avaliar a possibilidade de o recorrente iniciar o cumprimento da pena em regime mais brando, considerando o tempo de prisão cautelar. Agravo regimental desprovido.- a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, sendo inidônea a mera menção à gravidade abstrata do delito. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.- na hipótese, foi reconhecida circunstância judicial desfavorável ao agravante, consistente na grande quantidade e diversidade do material entorpecente apreendido. Assim, a despeito de a quantidade da reprimenda final imposta. 5 anos de reclusão. E a primariedade do agravante recomendarem o regime prisional inicial semiaberto, a existência de vetor desfavorecido autoriza a manutenção da modalidade carcerária mais gravosa.- a detração, quando não aplicada pelo Juiz sentenciante, deverá ser pleiteada e analisada pelo Juiz da execução, conforme autorização prevista na LEP, art. 66, III, c, pois ele terá mais elementos para computar o tempo efetivamente cumprido pelo condenado em prisão provisória e avaliar se o desconto desse tempo do total da pena fixada modificará o regime prisional inicial recomendado pela lei.- agravo regimental desprovido.
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