LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 66
+ de 318 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
81 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Transferência de estabelecimento prisional. Cadeia pública de sobral/CE. Alegação de ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 66, V, g. Não ocorrência. Ato administrativo com fundamento em Portaria do juízo competente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há ilegalidade na transferência da Agravante da Cadeia Pública da Comarca de Sobral/CE para o Instituto Penal Feminino Desembargadora Auri Mora Costa - IPF, pois esta ocorreu por ato motivado do Secretário de Administração Penitenciária, com plena anuência do Juízo responsável por acompanhar a execução da pena e em conformidade com o entendimento firmado entre o Poder Executivo e a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará no CPA 8500459-19.2019.8.06.0026, bem como com amparo na Portaria 01/2020 da 2ª Vara Criminal de Sobral/CE, o que afasta a alegação de usurpação da competência judicial. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
83 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar. Réu reincidente. Regime prisional mantido. Agravo regimental desprovido.
1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. ... ()
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84 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado em continuidade delitiva. Regime prisional inicial. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Instituto distinto da progressão de regime. Detração não aplicada pelo Juiz sentenciante. Competência concorrente do Juiz da execução, que disporá de mais elementos para avaliar a possibilidade de o recorrente iniciar o cumprimento da pena em regime mais brando, considerando o tempo de prisão cautelar. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Roubos praticados por 03 agentes, tendo como uma das vítimas motorista de aplicativo, que foi levado a crer serem os assaltantes simples passageiros. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Agravo regimental desprovido.
- A detração, prevista no CPP, art. 387, § 2º, não se confunde com a progressão de regime, dependendo, exclusivamente, da análise objetiva da possibilidade de o desconto do tempo cumprido em prisão cautelar modificar o regime prisional inicial recomendado para o quantum da pena imposta. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Condenação a 1 ano de detenção. Prisão preventiva há cerca de 1 ano e 6 meses. Tempo de custódia superior à pena aplicada. Coação ilegal manifesta. Extinção da punibilidade. Limitação do decisum à ação penal de origem. Agravo não provido.
1 - Não se olvida que, consoante a dicção da Lei 7.210/1984, art. 66, tanto o abatimento do período de prisão provisória do quantum total de condenação, quanto o ato de declarar a extinção da punibilidade do réu são providências que competem ao Juízo da Execução Penal. ... ()
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86 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absorção do crime de tortura pelo de roubo. Desclassificação do roubo para exercício arbitrário das próprias razões. Reiteração dos pedidos. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Detração do tempo de custódia cautelar para fins de fixação do regime. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Conforme o reconhecido no decisum ora agravado, no que tange aos pedidos de absorção do delito de tortura pelo crime de roubo, em face do princípio da consunção, e de desclassificação do crime de roubo para exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345), constata-se que a presente impetração constitui mera reiteração dos pedidos formulados no AREsp. Acórdão/STJ, pois há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Apelação 2012.01.1.099540-7), o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... ()
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87 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas perpetrado sob a égide da Lei 6.368/1976. Superveniência de Lei posterior mais benéfica. Competência do juízo das execuções criminais. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da LEP, art. 66, compete ao Juízo das Execuções Criminais aplicar aos casos julgados lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o condenado. Inteligência da Súmula 611/STF. ... ()
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88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Arma branca. Circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Regime fechado. Fundamentação idônea. Detração penal. Competência do juízo da execução penal. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que «o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena- base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC 436.314/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018) (AgRg no HC 508.346/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 28/10/2019). ... ()
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89 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Aplicação da fração máximo pelo reconhecimento da causa especial de diminuição do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas que justificam a fração escolhida. Reprimenda mantida. Detração. Juízo da execução penal (Lei 7.210/1984, art. 66, II, «c). Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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90 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus roubo majorado. Dosimetria. Detração. Juízo da execução penal. Regime fechado. Adequado. Maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação idônea. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Risco de obstaculizar aplicação da Lei penal (fuga) e de reiteração delitiva. Motivação idônea. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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