LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 183
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11 - STF. Medida de segurança. Execução penal. Projeção no tempo. Limite. Doença mental. Hospital psiquiátrico. Prisão perpétua. Impossibilidade. CP, art. 75, CP, art. 97 e Lei 7.210/1984, art. 183. Exegese.
A interpretação sistemática e teleológica do CP, art. 75, CP, art. 97 e Lei 7.210/1984, art. 183, os dois primeiros do Código Penal e o último da Lei de Execuções Penais, deve fazer-se considerada a garantia constitucional abolidora das prisões perpétuas. A medida de segurança fica jungida ao período máximo de trinta anos.... ()
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12 - STJ. Pena. Execução penal. Superveniência de doença mental. Medida de segurança substitutiva. Duração. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Entrega posterior ao Juízo cível se necessário. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 183. CPP, art. 682, § 2º.
«Se no curso da execução da pena privativa de liberdade sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental do condenado, o juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança, a teor do disposto no Lei 7.210/1984, art. 183 (LEP). A duração dessa medida substitutiva não pode ser superior ao tempo restante para cumprimento da reprimenda. Assim, ao término do referido prazo, se o sentenciado, por suas condições mentais, não puder ser restituído ao convívio social, o juiz da execução o colocará à disposição do juízo cível competente para serem determinadas as medidas de proteção adequado à sua enfermidade (CPP, art. 682, § 2º).... ()
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13 - STJ. Pena. Execução. Doença mental superveniente. Medida de segurança substitutiva. Duração. Lei 7.210/84, art. 183.
«Havendo medida de segurança substitutiva da pena privativa de liberdade, a sua duração não pode ultrapassar ao tempo determinado para cumprimento da pena. «Writ deferido.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
15 - STJ. Pena. Medida de segurança. Réu que, no curso da execução, é acometido de doença mental.
«Acórdão que reconheceu o término da medida de segurança, substitutiva da pena (Lei 7.210/1984, art. 183 - LEP), condicionando, porém, a extinção da medida à comprovação de que o réu tenha condições materiais para ser colocado em liberdade. Alternativa que, embora louvável, torna-se de difícil aceitação por impor restrição à liberdade, sem previsão legal. Conhecimento e provimento do recurso para declarar extinta a pena.... ()
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