61 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A e CP, art. 218-B, ECA, art. 240. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) dosimetria. Pena aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) não conhecimento.

«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção, o que não se vê na hipótese. ... (Continua)

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62 - TJRJ. «Habeas corpus. Menor. Paciente que teria filmado, por meio de telefone móvel, cenas de sexo explícito com adolescente, isto, conforme consta na denúncia, em data incerta, porém entre os meses de maio e agosto de 2008. Hermenêutica. ECA, art. 240. Lei 11.829/2008.

«Paciente denunciado como incurso no Lei 8.069/1990, art. 240. Aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Miracema. Pretende o impetrante o trancamento da ação penal em razão da atipicidade da conduta narrada na denúncia. O ora paciente foi denunciado porque teria filmado, por meio de telefone móvel, cenas de sexo explícito com adolescente, isto, conforme consta na denúncia, em data incerta, porém entre os meses de maio e agosto de 2008. Na primeira redação do ECA, art. 240, exigia-se do sujeito ativo, a qualidade de produtor ou diretor de teatro, televisão ou cinema e atividade fotográfica. A Lei 11.829, de 25/11/2008, retirou o caráter de crime próprio do tipo, excluindo a indispensabilidade até então, de ser o sujeito ativo diretor, produtor de representação teatral, televisiva ou película cinematográfica ou de atividade fotográfica. No entanto, tal dispositivo legal entrou em vigência apenas a partir de 25/11/2008. Os fatos descritos na inicial ocorreram entre os meses de maio e agosto de 2008, portanto, em período anterior à vigência da Lei 11.829/2008. Conduta imputada ao paciente, na inicial, que não constituía crime, na época, sendo o fato absolutamente atípico. Flagrante constrangimento ilegal, ante a atipicidade absoluta da conduta imputada. ORDEM CONCEDIDA, determinando-se o trancamento da ação penal.... (Continua)

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63 - TJSP. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Caracterização. Professor que a pretexto de produzir «books de alunas que dizia sorteadas, efetuava fotografias com imagens de aproximação a órgãos genitais das menores, que trajavam biquínis por ele fornecidos. Condenação na forma qualificada pelo exercício de cargo público, na forma continuada. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas e de testemunhas. Versão exculpatória inverossímil. Atipicidade afastada. Produção de imagens de conteúdo pornográfico evidente. Conduta típica caracterizada. Lei 8069/1990, art. 240, § 2º, I, c.c. CP, art. 71, «caput. Apenamento adequado. Recurso improvido.

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64 - TJRS. Direito criminal. Pedofilia. Caracterização. Autoria e materialidade comprovada. Gravação de cds. Prova. Admissibilidade. Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Requisitos. Nulidade do processo. Preclusão. Crime contra criança. Material pornográfico. Cenas de sexo. Divulgação na internet. Inocorrência. Lei 8069 de 1990, art. 240. Sanção. Considerações. Conduta atípica. Descabimento. Crime continuado. Concurso material. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Ac 70.036.317.386 ac/m 2.773. S 26.08.2010. P 04 s 04.11.2010. P 04 apelação crime. Pedofilia. Estupros em continuidade delitiva e produção de material fotográfico e videográfico com criança, em cenas pornográficas e de sexo explícito, em concurso material. Em preliminar.

«1. ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA VIDEOGRÁFICA CONTIDA EM DISCO DE VÍDEO DIGITAL (DVD) ENTREGUE À AUTORIDADE POLICIAL MEDIANTE PRÉVIA GARANTIA DE SIGILO DA FONTE, CONTENDO CENAS DE SEXO EXPLÍCITO ENTRE O RÉU-VIOLADOR E A INFANTE ABUSADA. REJEIÇÃO DA TESE. ... (Continua)

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65 - TJSP. Crimes praticados contra a criança e o adolescente. Jovem de 17 anos que é fotografada com os cabelos cobrindo os seios e em trajes menores. Condenação pelo crime previsto no Lei 8069/1990, art. 240. Inconformismo. Acolhimento. Fotos para campanha publicitária. Uso de trajes menores, semelhantes a um biquíni, não havendo qualquer pose ou situação que possa ser tida por pornográfica. Fotos ou vídeos com características meramente sensuais, a despeito de ser uma conduta absurda, antiética e antissocial, não configura crime, em tese, posto que a lei está a exigir cena «pornográfica. Atipicidade da conduta. Absolvição decretada. Recurso provido.

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