ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 240
+ de 65 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Recurso especial. Penal. ECA, art. 6º, ECA, art. 240, ECA, art. 241-B e ECA, art. 241-E (Lei 8.069/1990) . Expressão «cena de sexo explícito ou pornográfica». Passível de se configurar mesmo que os órgãos genitais estejam cobertos, desde que evidenciados o contexto obsceno, poses sensuais, e a finalidade sexual das imagens. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
1 - O deslinde da controvérsia não demandou reexame do acervo fático probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 240 e Lei 8.069/1990, art. 241-A. Princípio da consunção. Desígnios autônomos. Impossibilidade de verificação. Agravo regimental não provido.
1 - Sobre a pretendida absorção do delito descrito na Lei 8.069/1990, art. 240 pela Lei 8.069/1990, art. 241-A, a Corte estadual assentou que os referidos crimes decorreram de desígnios autônomos, cujos momentos consumativos foram diversos; não se verifica, assim, a relação de meio-fim que autoriza a absorção de uma figura típica pela outra. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de produção de pornografia infantil. ECA, art. 240, § 2º, II. Nulidade. Autorização judicial para o acesso a dados. Inexistência. Prescindibilidade na hipótese. Agravo regimental desprovido.
1 - Os dados constantes em dispositivos eletrônicos particulares se submetem a proteção constitucional à intimidade, sendo que o acesso a seu conteúdo depende, em regra, de prévia e e expressa autorização judicial. ... ()
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24 - STJ. Conflito negativo de competência. Direito processual penal. Disponibilização de conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 240 e ECA, art. 241-B). Competência da justiça comum estadual. Tese de repercussão geral (Tema 393/STF) suplementada pelo STF no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário Acórdão/STF, rel. Ministro Edson Fachin. Informativo. STF 990. Parecer ministerial acolhido. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito suscitado.
1 - É certo que o STF, ao apreciar, em um primeiro momento, o leading case referente ao Tema 393/STF do regime da repercussão geral, firmou a tese de que «compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B) quando praticados por meio da rede mundial de computadores». ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Condenação pelos delitos do CP, art. 217-A e CP, art. 213, § 1º; do ECA, art. 232; ECA, art. 240-A; e ECA, art. 240, § 2º, III; e da Lei 3.688/1941, art. 65. Alegada violação a Lei 13.431/2017, art. 11, § 1º. Óbice da Súmula 283/STF. Dissídios jurisprudenciais não demonstrados. Ausência do necessário cotejo analítico. Agravo regimental não conhecido.
1 - A Defesa não cuidou de refutar as razões de decidir constantes da decisão ora agravada - relativas ao óbice da Súmula 283/STF e ao não conhecimento do dissídio jurisprudencial em razão de sua demonstração por meio de meras transcrições de ementas - ; tendo se restringido a impugnar óbices absolutamente estranhos aos elencados na decisão ora agravada. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Lei 8.069/1990, art. 240 e Lei 8.069/1990, art. 241-A. Absolvição. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Alteração do julgado que implica no revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.
1 - A modificação das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, a fim de absolver o acusado por insuficiência de provas, demandaria necessariamente a incursão nos elementos fáticos e probatórios, providência inviável nesta instância especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Lei 8.069/1990, art. 240 e Lei 8.069/1990, art. 241-A. Competência da Justiça Estadual. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STF. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Contrariedade ao CP, art. 21. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Desígnios autônomos. Alteração do julgado que implica no revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange à alegação de que a competência para o julgamento do processo seria da Justiça Federal, verifica-se que o acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema (RE 628.624, Rel. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-062 DIVULG 05/04/2016 PUBLIC 06/04/2016). ... ()
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28 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa. Descumprimento de decisão judicial. Proporcionalidade. Análise. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A questão acerca do cumprimento parcial da obrigação de fazer (fornecimento de dados cadastrais e de IP de criação da conta) não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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29 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável e fotografar e filmar criança em cena pornográfica. Princípio da consunção aplicado pela corte de origem. Pleito ministerial pelo afastamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - No caso, conforme assentado na decisão agravada, o Tribunal de origem, a quem cabe o exame das questões fático probatórias dos autos, constatou que o crime de fotografar e filmar criança em cena pornográfica (ECA, art. 240) foi o meio necessário e integrou a linha de desdobramento do delito mais grave de estupro de vulnerável. Desse modo, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Denúncia. Imputação de prática dos crimes tipificados nos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Divulgação de material, via programa p2p (peer to peer), com conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes. Conteúdo acessível a usuários indefinidos e ilimitados, inclusive no estrangeiro. Competência da Justiça Federal. Delitos do ECA, art. 240 e do CP, art. 217-A Eventual prática. Conexão processual evidenciada. Súmula 122/STJ. Incidência. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o leading case referente ao Tema 393 do regime da repercussão geral, firmou a tese de que «compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores". ... ()
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