ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 240
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41 - STJ. Penal. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. CPP, art. 580. Crime do ECA, ECA, art. 240. Crime formal. Tipo misto alternativo. Registro de mais de uma menor em sexo explícito. Elemento circunstancial. Irrelevância para a subsunção típica. Inocorrência de concurso formal. Redução da pena. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Pedido de extensão concedido.
«1 - Com base no CPP, art. 580, Código de Processo Penal, em aplicação analógica, no caso de concurso de pessoas, a decisão de concessão da ordem em habeas corpus aproveita aos demais corréus em situação similar, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. ... ()
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42 - STJ. Penal. Pedido de extensão da ordem concedida ao corréu. CPP, art. 580. Crime do ECA, ECA, art. 240. Crime formal. Tipo misto alternativo. Registro de mais de uma menor em sexo explícito. Elemento circunstancial. Irrelevância para a subsunção típica. Inocorrência de concurso formal. Redução da pena. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Pedido de extensão concedido.
«1 - Com base no CPP, art. 580, em aplicação analógica, no caso de concurso de pessoas, a decisão de concessão da ordem em habeas corpus aproveita aos demais corréus em situação similar, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. ... ()
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43 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 217-Ae ECA, art. 240. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Substituição da custódia por novas medidas cautelares. Impossibilidade.
«1 - Segundo o disposto no CPP, art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, «o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. ... ()
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44 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime do ECA, ECA, art. 240. Crime formal. Tipo misto alternativo. Registro de mais de uma menor em sexo explícito. Elemento circunstancial. Irrelevância para a subsunção típica. Inocorrência de concurso formal. Redução da pena. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Execução provisória. Esgotamento das instâncias ordinárias. Violação do princípio da presunção de inocência não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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45 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 240, caput, do ECA. Filmagem de cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Omissão. Inexistência. Recurso não conhecido. Análise de mérito. Impossibilidade.
«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. ... ()
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46 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 240, caput. Filmagem de cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.
1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. ECA, art. 240. Enquadramento típico. Teoria monista. CP, art. 29 auxílio ou suporte para a realização do delito. Convergência de vontades. Súmula 7/STJ. Autora que praticou o núcleo do tipo. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena atestada pela corte originária. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - A teoria monista - adota pela Código Penal (exposição de motivos 25) - preceitua que todos os que concorrerem para o crime, sejam autores, coautores, ou participes, realizam um único fato, razão pela qual haverá apenas um crime, e não vários. ... ()
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48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 240. Nulidade da sentença por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Perícia. Laudo. Quesitos. Autoria e materialidade demonstradas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada.
«I - O acórdão recorrido consignou que a Microsoft respondeu os quesitos oferecidos pela defesa, fornecendo todas as informações que possuía, não havendo que se falar em nulidade. ... ()
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49 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 240. Decisão monocrática. Sustentação oral. Impossibilidade. Pleito absolutório. Autoria e materialidade comprovadas. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
«1 - Esta Corte Superior já reconheceu a validade das decisões monocráticas proferidas pelo relator, sem a necessidade de levar o processo para o órgão colegiado, o que obviamente afasta a possibilidade de sustentação oral e o alegado prejuízo para a defesa, como defendido pelo ora agravante. ... ()
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50 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime do ECA, art. 240. ECA. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Ausência de vício apto a ensejar qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. Pretensão de rediscutir matéria já decidida. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos declaratórios desprovidos.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistentes quaisquer desses vícios, não se pode falar em cabimento do recurso de embargos de declaração. ... ()
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