ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 241-A
+ de 167 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
141 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divulgação na internet de material pornográfico e erótico. Crime do Lei 8.069/1990, art. 241-A. Atipicidade da conduta que não se verifica.
«I - Firmou-se nesta Corte o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade de criança ou adolescente, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova em contrário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Troca de imagens pornográficas com adolescente via whatsapp e skype. Lei 8.069/1990, art. 241-1. âmbito privado das mensagens. Competência estadual. Alegação de litispendência. Não constatação. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Prevenção da reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do CF/88, art. 109, quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como nos crimes de guarda de moeda falsa, de tráfico internacional de entorpecentes, de tráfico de mulheres, de envio ilegal e tráfico de menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações comerciais internacionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime previsto nos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime previsto nos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Habeas corpus. Pornografia infantil. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Conduta praticada pela rede mundial de computadores. Programas de compartilhamento de arquivos. Acessibilidade ampla. Competência da Justiça Federal. Ordem concedida.
«1. Fixou o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 628.624/SP, Relator para acórdão Ministro Edson Fachin, que: «Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Inquérito policial. Divulgação de imagem pornográfica de adolescente via whatsapp e em chat no facebook. Lei 8.069/1990, art. 241, 1. Inexistência de evidências de divulgação das imagens em sítios virtuais de amplo e fácil acesso. Competência da Justiça Estadual.
«1. A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V do CF/88, art. 109, quando se tratar de infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é caso do racismo, previsto na Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, da qual o Brasil é signatário, assim como nos crimes de guarda de moeda falsa, de tráfico internacional de entorpecentes, de tráfico de mulheres, de envio ilegal e tráfico de menores, de tortura, de pornografia infantil e pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas transações comerciais internacionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Divulgação e armazenamento de pornografia infantil (ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B). Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Perniciosidade da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. Recurso. Apelação Criminal. Transmissão de fotografia e vídeo contendo cena pornográfica envolvendo adolescente (ECA, art. 241-A). Absolvição sumária decretada, com fundamento no CPP, art. 397, III. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Recurso ministerial. Pretendido prosseguimento da ação penal. Acolhimento. Conteúdo pornográfico que abarca a exibição de órgãos genitais de criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. Inteligência do ECA, art. 241-E. Fotografias constantes do laudo pericial que sinalizam a nudez da vítima. Conduta não manifestamente atípica. Necessidade de produção de provas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido, com determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 241-A. Competência por prevenção. Nulidade relativa. Súmula 568/STJ. Recurso desprovido.
«1. A nulidade em razão da inobservância de regra de competência em razão de prevenção é relativa, sendo necessário demonstrar o prejuízo para que seja declarada, o que não ocorreu in casu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Conflito positivo de competência. Estupro. Captação e divulgação de imagens e vídeos por terceiro em redes sociais. Competência da Justiça Federal somente para divulgação. Conexão com o crime de estupro. Inocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 122/STJ.
«1. É da Justiça Federal a competência para o processamento do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 241-A, quando a divulgação de imagens e vídeos se dá em perfis públicos sitiados em redes sociais, tornando-as disponíveis para um número indefinido de pessoas e, ao menos potencialmente, para usuários residentes fora do território nacional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote