ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 241-A
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131 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes contra criança (ECA, art. 241, ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-b). Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Mãe da vítima. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão domiciliar ou internação. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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132 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei 8.069/1990, art. 241-A. Execução provisória da pena. Embargos de declaração pendentes de julgamento. Instância ordinária não esgotada. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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133 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental no recurso extraordinário. Matéria criminal. Divulgação e publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente por meio da rede mundial de computadores. Competência da Justiça Federal (CF/88, art. 109, V), conforme decidido pelo STF em recurso dotado de repercussão geral e apreciado depois de concluído o julgamento do acórdão agravado.
«1 - O Plenário da Corte, apreciando o tema 393 da repercussão geral, fixou tese nos seguintes termos: «Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (Lei 8.069/1990, art. 241, Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B) quando praticados por meio da rede mundial de computadores. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. ECA, art. 241-A. Lei 8.069/1990. 1. Julgamento monocrático. Ilegalidade inexistente. 2. Sobrestamento do feito. 3. Incompetência da Justiça Federal. 4. Violação do CPP, art. 83. 5. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. 6. Violação do CPP, art. 159, § 5º, I. Nulidade por ausência de oitiva de testemunha tempestivamente arrolada pela defesa. 7. Maltrato ao disposto no CPP, art. 619. Inocorrência. 8. Violação do CPP, art. 157, caput e § 1º. Ilicitude e ilegitimidade da prova. 9. Violação do ECA, CP, art. 241-A e do CP, art. 13, art. 18, I, CP, art. 20, caput, e CP, art. 21. Desclassificação para o tipo previsto no ECA, art. 241-B. 10. Violação do ECA, art. 4º e ECA, art. 71. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Consoante disposições, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, caput e 255, § 4º, III, do RISTJ), o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. E a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 568, segundo a qual «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema». ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241-A). Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada. Agravo improvido.
«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()
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136 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Difusão de pornografia infantil. Internet. Trancamento das investigações. Excepcionalidade. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Alegada nulidade no interrogatório em delegacia sem a presença de advogado. Inocorrência. Adoção de medidas cautelares. Uso de tornozeleira eletrônica. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - O tema relativo ao alegado excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser analisado por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B (Lei 8.069/1990) . Violação de dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Absolvição, dosimetria e regime inicial. Dispositivos ofendidos não indicados. Súmula 284/STF. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ. Execução provisória da pena. Cabimento. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
«1 - O exame de supostas violações de dispositivos constitucionais (CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, LIV, ambos da CR), não compete a esta Corte Superior, nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III. ... ()
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138 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de oferecimento, troca, disponibilização, transmissão, distribuição, publicação ou divulgação de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. ECA, art. 241-A. Contagem contínua do prazo em matéria penal. CPP, art. 798. Apelo extremo intempestivo. Agravo interno desprovido.
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139 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Disponibilização e armazenamento de conteúdo pornográfico envolvendo criança e adolescente. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Ordem denegada.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241-A). Pleito absolutório. Reexame de provas. Não cabimento.
«1 - Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, acerca da autoria e materialidade delitiva assestadas ao denunciado, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo absolutório, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada no âmbito do Recurso Especial, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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