ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 241-A
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA, art. 241-A Exasperação da pena-base. Consequências do crime. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A valoração desfavorável de circunstância judicial deve ser fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, e não em elementos inerentes ao próprio tipo penal. ... ()
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22 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Exame pericial de sanidade mental. Ausência de dúvidas. Fundame tação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não há falar em ausência de fundamentação no tocante à ausência de dolo e dos elementos caracterizadores da culpabilidade, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA, art. 241-A(diversas vezes). Suposta nulidade da decisão que Decretou a quebra de sigilo dos dados de telefone celular. Manifesta improcedência. Decisão fundamentada. Alusão ao teor da representação formulada e ao fato de que o paciente foi preso em flagrante ( fumus comissi delicti ). Uso da técnica de fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes desta corte. Desnecessidade de fundamentação exaustiva.
Agravo regimental improvido. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Armazenamento de vídeo ou imagem de conteúdo pornográfico envolvendo adolescente. ECA, art. 241-A. Dosimetria. Pena-base. Falta de comprovação dos transtornos causados à família pela prática delitiva. Ocorrência de supressão de instância não rebatido. Trauma psicológico sofrido pela adolescente não impugnado. Fundamentos da decisão monocrática não atacados. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Motivação idônea para a negativação das consequências do delito. Trauma psicológico severo sofrido pela adolescente e necessidade de mudança de escola e cidade por toda a família. Fração de aumento justificada com base nos elementos concretos da prática delitiva. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de compartilhamento de pornografia infantil. Pena-base. Circunstâncias do crime. Motivação idônea. Fração de aumento. Proporcionalidade. Segunda fase. Confissão parcial. Redução em 1/12. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
1 - O elevado número de material pornográfico infanto-juvenil compartilhado em rede privada de usuários extrapola o tipo previsto na Lei 8.069/1990, art. 241-A, autorizando o aumento da pena basilar a título de circunstâncias do crime. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. ECA, art. 241-A. Pleitos pelo reconhecimento de desproporcionalidade e reformatio in pejus na fixação da sanção basilar. Não aventados nas razões dos recursos anteriormente interpostos. Inovações recursais. Preclusão consumativa. Elevação da pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Os pleitos relativos ao reconhecimento de desproporcionalidade e reformatio in pejus na fixação da pena-base não foram suscitados nas razões dos recursos anteriormente interpostos, caracterizando inovações recursais, descabidas no âmbito do agravo regimental, em razão da preclusão consumativa. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-A, Lei 8.069/1990, art. 241-B, Lei 8.069/1990, art. 240, Lei 8.069/1990, art. 240, § 2, II e CP, art. 217-B. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Culpabilidade valorada negativamente. Fundamentação concreta e idônea. Bis in idem com continuidade delitiva. Inocorrência. Fração do aumento na primeira fase. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Habeas corpus, de ofício. Impossibilidade.
I - É sabido que, o tribunal a quo, na análise das circunstâncias, pode manter a pena base no mesmo patamar fixado na sentença, ainda que os faça com fundamentos diversos daqueles trazidos pelo magistrado em primeira instância. ... ()
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28 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. CP, art. 333. Processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pornografia infanto-juvenil. Crimes previstos no ECA, art. 241-A, e ECA, art. 241-B, caput. Dosimetria. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Recurso interno. Razões dissociadas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As razões do agravo regimental estão dissociadas do conteúdo do decisum combatido e carecem de interesse recursal, na parte em que alegam terem impugnado a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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