ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 241-B
+ de 186 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
161 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime do ECA, art. 241-b. Decisão monocrática. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inexistência. Pretensão à aplicação da causa de diminuição de pena do § 1º do ECA, art. 241-b. Tribunal que concluiu que não poderia ser considerado de pequena quantidade o material pornográfico. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade. ... ()
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162 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.
«I - O acórdão embargado foi muito claro ao consignar que para absolver o ora embargante da conduta prevista no Lei 8.069/1990, art. 244-B seria necessário a incursão no acervo fático probatório, providência inviável haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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163 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.069/1990, art. 241-B. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«I - O Tribunal de origem, apreciando detalhadamente a prova produzida nos autos, concluiu pela caracterização do delito de previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B. Ademais, verifica-se também do v. acórdão reprochado que, ao contrário do alegado pelo recorrente, as imagens das vítimas foram divulgadas na internet, momento em que estas tomaram ciência e formularam denúncia. ... ()
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164 - STJ. Habeas corpus. Violação do Lei 8.069/1990, art. 241-B. Armazenamento de pornografia infantil. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Legalidade. Motivação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi. Periculosidade social. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... ()
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165 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime previsto nos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Caráter protelatório do recurso. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. Embargos declaratórios desprovidos.
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166 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de armazenamento de imagens e fotos de crianças e adolescentes. ECA, art. 241-b. Sentença condenatória. Negativa de apelo em liberdade. Alegada nulidade do feito fundado em prova ilícita produzida pelo Ministério Público na fase inquisitoral. Matéria não examinada pelo Tribunal Regional no acórdão atacado. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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167 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime previsto nos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. ... ()
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168 - STJ. Habeas corpus. Pornografia infantil. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Conduta praticada pela rede mundial de computadores. Programas de compartilhamento de arquivos. Acessibilidade ampla. Competência da Justiça Federal. Ordem concedida.
«1. Fixou o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 628.624/SP, Relator para acórdão Ministro Edson Fachin, que: «Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores. ... ()
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169 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Divulgação e armazenamento de pornografia infantil (ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B). Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Perniciosidade da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 240 e Lei 8.069/1990, art. 241-B e Decreto-lei 3.688/1941, art. 63, I. Excesso de prazo da prisão cautelar. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Condenação em primeiro grau. Autos extraviados no tribunal a quo. Procedimento de restauração de autos concluído. Constrangimento ilegal não verificado. Paciente que está preso por condenação transitada em julgado por crime de estupro. Agravo regimental desprovido. CPP, art. 541.
«1. O presente habeas corpus foi impetrado contra a decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, no âmbito da apelação contra sentença que homologou procedimento de restauração de autos, indeferiu pedido de liberdade. ... ()
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