ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 241-B
+ de 186 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
141 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pornografia infantil. ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Violação do CPP, art. 619. Não verificação. 2. Ausência de perícia. Materialidade delitiva. Existência de farto arcabouço probatório. Revolvimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não se verifica ofensa ao CPP, art. 619, uma vez que o acórdão recorrido apreciou a controvérsia detalhadamente, externando as razões pelas quais, após avaliação da prova dos autos, entendeu pela condenação do agravante como incurso nos tipos penais do ECA, art. 241-A (16 vezes) e ECA, art. 241-B (10 vezes), ambos da Lei 8.069/1990. Assim, foi dada a devida prestação jurisdicional, com a análise das principais teses defensivas, sendo certo que decisão contrária ao interesse da parte ou a pretensão de que o julgado decline este ou aquele dispositivo legal é insuficiente para o acolhimento dos declaratórios, quando não há vício no decisum. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pornografia infantil. Acusado denunciado por infração aos Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, ECA, art. 241-B. Procedência parcial da pretensão punitiva. Possibilidade de sursis processual. Súmula 337/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Remessa do feito ao Ministério Público. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 89, «Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (CP, art. 77). ... ()
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143 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Armazenamento e propagação de pornografia infantil. ECA, art. 241 e ECA, ECA, art. 241-B. Ausência de audiência de custódia e de acompanhamento da prisão por advogado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Necessidade de obstar a reiteração delitiva. Pleito de conversão da prisão em domiciliar para tratamento da saúde. Debilidade não comprovada. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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144 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. ECA, art. 232 e ECA, art. 241-B. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade acórdão embargado. Inexistência.
«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica caso dos autos. ... ()
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145 - STJ. Petição de reconsideração recebida como agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Writ indeferido liminarmente. Prisão preventiva. ECA, art. 241-B. Possuir e armazenar imagens e vídeos de pornografia envolvendo crianças e adolescentes. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Decisão mantida. Agravo improvido.
«1 - O pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista que apresentado dentro do quinquídio legal, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. ... ()
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146 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Ofensa ao ECA, art. 241-B. Ocorrência. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Competência da suprema corte. Agravo não provido.
«1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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147 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 232 e ECA, art. 241-B. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1 - No caso, para que fosse possível a análise da pretensão recursal, segundo a qual não haveria provas suficientes da materialidade dos delitos, seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crimes dos ECA, art. 241-B e ECA, art. 244-B . Omissão acórdão recorrido. Inexistência. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.
«1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. ... ()
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149 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 241-B. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva e gravidade concreta das condutas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - A custódia cautelar da Recorrente encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade da Investigada, a indicar a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, o fundado receio de reiteração criminosa, tendo em vista a expressiva quantidade de material com cenas de sexo explícito envolvendo crianças, inclusive bebês, por ela armazenada. O Juízo de primeiro grau mencionou ainda a suspeita da prática do delito de estupro de vulnerável, o que também corrobora a necessidade da prisão cautelar. ... ()
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150 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedofilia. Armazenamento e divulgação, a menores, de conteúdo pornográfico retratando sexo entre adolescentes, contido em computador pessoal. Desnecessidade de revolvimento de fatos e provas. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Condutas previstas nos ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B. Crimes autônomos. Tese de consunção de crimes. Inaplicabilidade ao caso concreto. Concurso material. Recurso não provido.
1 - Estando as condutas perpetradas pelo agente exaustivamente comprovadas no caderno processual, não há falar em aplicação do teor da Súmula 7/STJ ao caso. ... ()
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