351 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome da devedora. Admissibilidade, em face da efetiva existência da dívida. Viabilidade da inserção do nome da devedora no cadastro de inadimplentes. Aviso prévio ao devedor a respeito do lançamento em banco de dados que compete ao órgão de proteção ao crédito. CDC, art. 43, § 2º. Ajuizamento de ação contra o credor. Invalidade. Réu que apenas encaminhou os dados pessoais da devedora e o montante da dívida. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. VP 131.8663.4000.1300

352 - STJ. Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Banco de dados. Casa própria. Execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/1966. Suspensão. Requisitos. Cadastros de restrição ao crédito. Manutenção ou inscrição. Requisitos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 43. Lei 5.741/1971.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

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353 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Registros antecedentes. Súmula STJ-385. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Comunicação prévia. Necessidade. CDC, art. 43 par-2º. CDC. Ação de indenização por dano moral cumulada com pedido de cancelamento de registro em órgãos de proteção ao crédito.

«Preliminares de não conhecimento do recurso e ilegitimidade passiva afastadas. Exigência da comunicação prévia. A não-comunicação implica violação da regra do CDC, art. 43, § 2º, com o consequente cancelamento dos registros oriundos do CCF. Se o órgão de proteção ao crédito opta por registrar e divulgar o cadastro emitido pelo BACEN, referente ao CCF, o faz por interesse próprio e de seus associados, sujeitando-se, então, à exigência do CDC, art. 43, § 2º. Negativa do direito à indenização em face do verdadeiro «rosário de inscrições em nome do devedor. Súmula 385/STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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354 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Descabimento. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Impossibilidade. Notificação prévia. Existência. Apelação cível. Ação de cancelamento de registro, cumulada com pedido de indenização por danos morais. Serasa. Comunicação ao devedor. Dano moral não caracterizado. Ilegitimidade passiva reconhecida de ofício. Da ilegitimidade passiva da empresa credora

«1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. ... (Continua)

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355 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Anotação de inadimplência junto aos órgãos de proteção ao crédito. Débito efetivamente existente. Prévia comunicação ao devedor que não pode ser imputada ao credor, devendo, a teor do que prevê o CDC, art. 43, § 2º, ser providenciada pelo próprio órgão encarregado da anotação. Matéria pacificada também pela edição da Súmula nº: 359 do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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356 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação do nome do autor. Inexistência de comunicação. Ilegalidade da restrição, ainda que exista o inadimplemento. Irrelevante a fonte da qual provém a informação a ser inscrita no cadastro. Comunicação ao consumidor é de responsabilidade do órgão que mantém os cadastros, e não do credor. Aplicabilidade do CDC, art. 43, § 2º. Sentença reformada. Recurso provido.

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357 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome da autora-apelada em órgão de restrição ao credito. Dívida paga antes do vencimento. Autora não notificada anteriormente à negativação. Circunstância em que houve violação do CDC, art. 43, § 2º. Recurso não provido.

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358 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Envio de correspondência via mala direta para consumidor, com oferecimento de produtos e participação em sorteio de prêmios. Alegação pelo PROCON de ofensa ao CDC, art. 43, § 2º. Não caracterização. Aplicação do referido dispositivo apenas aos cadastros cujo conteúdo possa causar prejuízos à honra e imagem das pessoas ou restrições de crédito. Anulação dos autos. Recurso provido.

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359 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Inocorrência. Consumidor. Inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito. Exercício regular de direito. Comprovada a existência de dívida decorrente da utilização de cartão de crédito. Ausência de juntada das faturas quitadas relativas ao período. Requerido que se desincumbe adequadamente do Ônus da prova previsto no CPC/1973, art. 333. CDC, art. 43. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Todavia, independentemente da impugnação havida em relação às faturas que não possuíam autenticação bancária, merece destaque o fato do autor não ter providenciado a juntada de todas as faturas em sequência, relativas ao período de utilização do cartão, no intuito de demonstrar o pagamento do mencionado saldo. Aplicável aqui o entendimento de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR (Curso de Direito Processual Civil, 16ª edição, 1996, Forense, pp. 454/456), segundo o qual: "O art. 333, fiel ao princípio, reparte o ônus da prova entre os litigantes, da seguinte maneira: I — ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; II — ao réu, o de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cada parte, portanto, tem ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo juiz na solução do litígio (...). Por outro lado, de quem quer que seja o ônus probandi, a prova, para ser eficaz, há de apresentar-se como completa e convincente a respeito do fato de que deriva o direito discutido no processo. Falta de prova e prova incompleta equivalem-se, na sistemática processual do ônus da prova. ... (Continua)

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360 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Exclusão de inscrição. Deferimento. Alegada discussão do débito em juízo. Irrelevância. Inexistência de prova inequívoca de verossimilhança do direito postulado. Anotação autorizada pelo CDC, art. 43. Legalidade da restrição. Recurso provido.

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