CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 51
+ de 1.246 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Juros remuneratórios. Abusividade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
93 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
4 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
(Jurisprudência Similar)
98 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito e processo civil. Contratos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Consumidor em desvantagem exagerada. Suspensão. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/74, art. 18. Suspensão da ação. Inaplicabilidade a processo de conhecimento. Justiça gratuita. Recolhimento de custas. Ato incompatível. Recurso desprovido.
1 - « Conforme jurisprudência do STJ, a Lei 6.024/1974, art. 18 não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação revisional de cláusulas contratuais com pedido liminar de consignação em pagamento e abstenção de inscrição em órgão de restrição ao crédito. Violação do Decreto 22.626/33, art. 4º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano. Possibilidade. Decisão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote