41 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELO PASSAGEIRO. DIREITO DE RESCISÃO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO DEVIDO COM DESCONTO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 5%. DANOS MORAIS. 1. É abusiva e nula a cláusula contratual que suprima ao consumidor o direito de desistência da compra das passagens com o reembolso da quantia já paga, de acordo com Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO PELO PASSAGEIRO. DIREITO DE RESCISÃO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. REEMBOLSO DEVIDO COM DESCONTO DA MULTA COMPENSATÓRIA DE 5%. DANOS MORAIS. 1. É abusiva e nula a cláusula contratual que suprima ao consumidor o direito de desistência da compra das passagens com o reembolso da quantia já paga, de acordo com o CDC, art. 51, II. 2. O pedido do consumidor de desistência deu-se após o prazo de 7 dias contados da compra das passagens, de modo que não é aplicável ao caso o o CDC, art. 49 e não pode ser acolhido o pedido de reembolso integral dos valores. 3. Todavia, é aplicável o direito de rescisão previsto no CCB, art. 740, pois o pedido de cancelamento e restituição dos valores deu-se com antecedência de cerca de 50 dias com relação à data da viagem, tempo mais que suficiente para que a requerida renegociasse a passagem. Assim, deve ser acolhido o pedido do consumidor de reembolso dos valores pagos, com retenção de apenas 5% a título de multa compensatória, nos termos do art. 740, §3º, do Código Civil. 4. O pedido de indenização por danos morais também deve ser acolhido, porque a conduta abusiva da requerida de negar-lhe o direito previsto em lei de reembolso dos valores pagos lhe causou presumível sofrimento, pelo receio de perder definitivamente o elevado montante envolvido no negócio, e perda de tempo produtivo, ao ter que adotar diversas medidas extrajudiciais e judiciais para tentar reaver o dinheiro. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 5. Sentença reformada. Recurso provido.

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42 - TJSP. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Autora que teve sua conta do Facebook suspensa sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Assinala que não há registro de violações e que a medida mostrou-se totalmente desprovida de fundamentação. Com tais considerações promove a presente demanda a fim de compelir o réu a reativar a referida conta, possibilitando a utilização normal com Ementa: RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. Autora que teve sua conta do Facebook suspensa sem qualquer justificativa ou aviso prévio. Assinala que não há registro de violações e que a medida mostrou-se totalmente desprovida de fundamentação. Com tais considerações promove a presente demanda a fim de compelir o réu a reativar a referida conta, possibilitando a utilização normal com todos os recursos disponíveis. Não se pode perder de vista que se está a tratar de relação de consumo, na modalidade contrato de adesão, nos termos do CDC. Assim, possui a requerente o direito a ser corretamente informada acerca de todos os aspectos do serviço que está utilizando (art. 6º, III), bem como deve ser protegida de qualquer prática abusiva que a prive do serviço utilizado sem prévios esclarecimentos e de forma unilateral, como a cláusula mencionada pela ré, a qual permite o encerramento dos serviços sem a prévia comunicação, tratando-se de disposição abusiva, nos termos do CDC, art. 51, IX. Ademais, a Lei 12.956/2014 (Lei do Marco Civil da Internet) preconiza em seu art. 7º, VI, o direito do usuário a informações claras. Na hipótese, a conta indicada na inicial não foi desbloqueada mesmo após o ajuizamento da ação e da citação do réu. Dessa forma, inegável se afigura a conduta irregular e abusiva do réu ao suspender a prestação de seus serviços sem a mínima justificativa ou explicação plausível. Com efeito, a desativação da conta de forma abrupta, sem a prévia notificação da parte autora para que se defendesse ou readequasse a conduta aos termos de uso do serviço, interrompendo o desenvolvimento das suas atividades com justificativas genéricas que não apontam, especificamente, o motivo para a desativação, constitui prática abusiva que deve ser coibida. Da forma como observada, a indisponibilidade da conta do Facebook, ainda que temporária, se mostrou desmesurada e imotivada, na medida em que desrespeitou os direitos básicos do consumidor e os deveres anexos ínsitos à relação jurídica das partes. Inarredável, portanto, o reconhecimento da falha na prestação do serviço, com a imediata restituição da conta da autora, bem como a aplicação de multa diária para compelir o cumprimento da medida. Confira-se, neste sentido, julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - REDES SOCIAIS - DESATIVAÇÃO DE CONTAS - DANOS MORAIS - QUANTUM - I- Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Relação de consumo caracterizada - Inversão do ônus da prova - Autora que teve suas contas nas redes sociais Instagram e Facebook bloqueadas, justificando a ré sua conduta, sob o argumento de que houve violação aos termos de uso dos serviços - Ré que não explicitou os reais motivos do bloqueio, deixando de apontar qual foi a infração da autora que teria dado ensejo à suspensão da relação jurídica - Ausente demonstração de que o bloqueio das contas se deu por violação às políticas da plataforma - Determinado o restabelecimento das contas da autora - III- Danos morais caracterizados - Desativação das contas de forma abrupta, ilegitimamente, sem a prévia notificação da autora para que se defendesse ou readequasse a conduta aos termos de uso do serviço, interrompendo o desenvolvimento das atividades profissionais dela, que tem o potencial de causar dano moral - Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização bem fixada, ante as peculiaridades do caso, em R$5.000,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes - IV-Sentença mantida - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.; «APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL NÃO CONFIGURADA. Parte legítima para representar, em território nacional, os interesses do WhatsApp Inc, subsidiária integral do Facebook Inc, por aplicação da regra prevista no art. 75, X e § 3º, do CPC Precedentes do C. STJ e do TJSP PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA LIDE NÃO CARACTERIZADO Reativação da conta somente após a prolação da sentença MÉRITO Banimento arbitrário da conta de WhatsApp Business do autor por alegada violação dos Termos de Uso Autor que não foi notificado previamente para remover eventual conteúdo inadequado ou adotar qualquer providência, tendo sido surpreendido com a desativação unilateral de sua conta Requerida que se limita alegar que houve uma «possível violação dos Termos de Uso, sem apresentar motivação específica. Banimento injustificado Reativação da conta determinada MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. Instrumento de coerção que não pode ser excessivo sob pena de enriquecimento ilícito, mas também não pode ser irrisório Manutenção do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau. Montante compatível com a complexidade das medidas determinadas. Impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação não demonstrada danos morais indenização devida. Circunstâncias fáticas que superam o mero aborrecimento, resultando em abalo psicológico da autora, com o surgimento de sentimento de impotência e frustração Redução para R$5.000,00. Valor que se coaduna com parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação 1009063-90.2022.8.26.0477,22.03.2023, rel. Des. Luis Fernando Nishi). Sentença de parcial procedência da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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43 - TJSP. VIAGEM MARÍTIMA (CRUZEIRO) - Cancelamento em decorrência da Pandemia de Covid-19 e remarcação para o período de 17 a 19/11/2021 - Marido da autora, no entanto, que era portador de doença degenerativa (esclerose lateral amiotrófica), sofreu acidente grave em 7/11/2021, foi submetido a cirurgia e permaneceu hospitalizado até 30/11/2021, tendo falecido em 21/01/2022 (fl. 26) - Fato comunicado à Ementa: VIAGEM MARÍTIMA (CRUZEIRO) - Cancelamento em decorrência da Pandemia de Covid-19 e remarcação para o período de 17 a 19/11/2021 - Marido da autora, no entanto, que era portador de doença degenerativa (esclerose lateral amiotrófica), sofreu acidente grave em 7/11/2021, foi submetido a cirurgia e permaneceu hospitalizado até 30/11/2021, tendo falecido em 21/01/2022 (fl. 26) - Fato comunicado à ré 5 dias antes da viagem - Procedência do pedido de rescisão por caso fortuito, sem aplicação das disposições da Lei 14.034/2020 - Aplicabilidade ao caso concreto da Deliberação Normativa 161/85 da EMBRATUR, que regulamenta os percentuais de perda em favor da agência e veda a retenção de valores nas situações de «caso fortuito ou «força maior - Cláusula penal de perda de 100% dos valores pagos manifestamente abusiva, pois contrária ao disposto no CDC, art. 51, IV - Previsão que, à evidência, coloca a consumidora em posição manifestamente desvantajosa frente ao fornecedor - Cancelamento motivado - Procedência que era de rigor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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44 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a pagar aos autores o valor de R$4.898,00, com juros legais correndo da citação e correção monetária a contar de cada desembolso. Insurgência da ré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme art. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos materiais e morais. Vício do produto. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a requerida a pagar aos autores o valor de R$4.898,00, com juros legais correndo da citação e correção monetária a contar de cada desembolso. Insurgência da ré. Sentença que deve ser ratificada por seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/1995, art. 46. Relação entre as partes que possui natureza consumerista, enquadrando-se os autores na condição de consumidores e a requerida na condição de fornecedora. Cláusula contratual que limita a garantia a 3.000 quilômetros (cláusula 4ª - fl. 55) que se demonstra manifestamente abusiva, visto que a reclamação foi realizada dentro do prazo legal de 90 dias disposto no CDC, art. 26, II (CDC, art. 51, I). Princípio do pacta sunt servanda que é mitigado em relações consumeristas. Análise prévia do automóvel por mecânico não vinculado à recorrente que não justifica o afastamento da garantia legal, seja por não ter sido evidenciado que tal fato resultou na impossibilidade de reparação do bem, seja diante da ausência de previsão legal. Fato de ser o veículo usado que não isenta a recorrente de repará-lo em caso de vício constatado com menos de três meses de uso. Posterior conserto do bem por outro prestador que apenas ocorreu em razão da recusa manifestada pela requerida, não podendo esta se valer de tal fato para alegar que restou inviabilizada a realização de perícia. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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45 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Loteamento imobiliário - Rescisão a pedido do comprador - Contrato firmado após a vigência da lei 13.786/18 - Caso concreto em que, aplicando-se as disposições contratuais, respaldadas pelo lei 6.766/1979, art. 32-A, inexistiria direito à restituição de valores - Incidência das disposições consumeristas ao caso concreto, que vedam a retenção Ementa: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - Loteamento imobiliário - Rescisão a pedido do comprador - Contrato firmado após a vigência da lei 13.786/18 - Caso concreto em que, aplicando-se as disposições contratuais, respaldadas pelo lei 6.766/1979, art. 32-A, inexistiria direito à restituição de valores - Incidência das disposições consumeristas ao caso concreto, que vedam a retenção integral das quantias despendidas e autorizam o reconhecimento de abusividade de cláusula que provoque desequilíbrio contratual (CDC, art. 51, IV, c.c.§1º, II e III, e art. 53) - Percentual de restituição fixado pelo Juízo de primeiro grau (75%), por outro lado, que representaria exagerado prejuízo à vendedora - Modificação da sentença para fixar o percentual de retenção dos valores despendidos pelo consumidor em 50%, após os descontos com parcelas de IPTU inadimplidas desde a imissão na posse até a data da sentença - Recurso parcialmente provido.

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46 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Revisional de Contrato de Prestação de Serviços de Saúde cc Repetição de Indébito- Plano de saúde coletivo - Sentença de procedência que deliberou pela revisão do contrato, de conformidade com os índices aplicados pela ANS, e conseguinte repetição de indébito, observada a prescrição trienal - Inconformismo da ré: no plano coletivo, os reajustes de mensalidades são Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Revisional de Contrato de Prestação de Serviços de Saúde cc Repetição de Indébito- Plano de saúde coletivo - Sentença de procedência que deliberou pela revisão do contrato, de conformidade com os índices aplicados pela ANS, e conseguinte repetição de indébito, observada a prescrição trienal - Inconformismo da ré: no plano coletivo, os reajustes de mensalidades são feitos com amparo na demanda do serviço com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico das partes contratantes - Matéria preliminar: eventual sinistralidade que poderia ser bem demonstrada pela apresentação de documentos, em detrimento à realização de prova técnica - Prejudicialidade de mérito: prescrição da pretensão trienal, de conformidade art. 206, § 3º, do CC/02 - Reajuste unilateral do prêmio - Aumento de sinistralidade sem qualquer esclarecimento ao consumidor - Planos de saúde coletivos que embora não se submetam aos índices autorizados pela ANS, devem demonstrar eventual aumento de custos e sinistralidade de forma minuciosa e clara - Não demonstração - Violação ao disposto no CDC, art. 51 - Reajustes que devem ser limitados ao estabelecido pela ANS - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento. 

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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Matérias não impugnadas. Preclusão. CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Não opostos embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Liquidação extrajudicial decretada. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... (Continua)

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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... (Continua)

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49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada CDC, art. 51, § 1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). ... (Continua)

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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Suspensão da ação. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Ausência de proveito para a parte. Mérito. Juros remuneratórios. Crédito consignado. Natureza abusiva. Taxa média de mercado. Referencial. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão do processo. Inaplicabilidade. ... (Continua)

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