181 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Ação civil pública. Ministério Público. Interesses individuais homogêneos. Reajuste de mensalidade. Legitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 127.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos dos contratantes de plano de saúde com entidade hospitalar.... (Continua)

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182 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Consumidor. Interesses individuais homogêneos. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Legitimidade reconhecida. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 127.

«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos dos contratantes de plano de saúde com entidade hospitalar.... (Continua)

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183 - STJ. Consumidor. Ensino. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Fixação de mensalidades escolares. Relevância social caracterizada. CDC, art. 81, parágrafo único e CDC, art. 82, I. (Com doutrina e precedentes).

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184 - TJMG. Consumidor. Ação coletiva. Ação civil pública. Tributário. Alteração do procedimento de cobrança de tarifas públicas. Impropriedade da via eleita. Restituição de quantias pagas pelo contribuinte. Direito individual e disponível. Ilegitimidade ativa do Ministério Público. CDC, art. 82, I.

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185 - TJSP. Consumidor. Ação civil pública. Legitimidade ativa, própria e autônoma, do Ministério Público. Loteamento irregular. Direitos individuais homogêneos e interesses difusos. Descabida denunciação da lide pretendida pelos réus à empresa empreiteira das obras. Inexistência de prescrição. Ação imprescritível. CF/88, art. 129, III. CDC, art. 81, CDC, art. 82 e CDC, art. 88. Lei 7.347/1985, art. 5º. (Com doutrina).

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186 - TJSP. Consumidor. Ação civil coletiva. Direitos difusos ou transindividuais. Cigarro. Vício. Ação para obrigar a advertência, nas embalagens, sobre dependência de nicotina. Propaganda enganosa. Inversão do ônus da prova. Legitimidade ativa da associação autora, ainda que não pré-constituída por um ano. CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 9º; CDC, art. 81, parágrafo único, I; e CDC, art. 82, IV, § 1º. (Com doutrina).

A advertência sobre a possibilidade de dependência do cigarro, perseguida pela associação autora, obviamente se enquadra no âmbito dos interesses transindividuais, sendo viável a inversão do ônus da prova e a dispensa da pré-constituição da autora por um ano.... (Continua)

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187 - TARS. Consumidor. Consórcio. Ação de consorciados desistentes contra a administradora. Pretendida substituição processual dos autores por associação de defesa dos cidadãos. Descabimento, no caso. Direitos individuais homogêneos que não tem nenhuma relação com as finalidades institucionais da associação. Ilegitimidade ativa. CDC, art. 82, IV. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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188 - TJSP. Ministério Público. Legitimidade ativa para promover ação civil pública de caráter indenizatório «erga omnes, em defesa de direitos individuais homogêneos do consumidor. Distinção entre esta espécie de direito coletivo e os direitos difusos. Carência afastada. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, c/c Lei 7.347/1985, art. 5º. CDC, art. 81, CDC, art. 82 e CDC, art. 91.

A ação proposta visa a defesa de direitos individuais homogêneos, que se constituem em espécie de direito coletivo, e não se confundem com os interesses difusos. O que busca o Ministério Público é uma sentença erga omnes que possibilite aos consumidores, oportunamente, o recebimento da indenização e, por força até da Constituição, tem legitimidade para tal demanda.... (Continua)

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