CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 95
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71 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu o processo de execução individual, sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Necessidade de liquidação de título executivo judicial. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Ao contrário do exposto no agravo interno, entre os objetos do recurso especial não está a defesa de omissões no acórdão a quo. Além disso, a decisão ora impugnada não reconheceu a incidência da Súm. 83/STJ. ... ()
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73 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ... ()
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74 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ... ()
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75 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Suposta ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Contribuição previdenciária. Regime próprio do servidor público federal. Afirmada contrariedade a Lei 8.078/1990, art. 95. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Fundamentação deficiente. Alegado recolhimento de contribuição previdenciária sobre determinadas rubricas. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Pretendida não incidência de contribuição previdenciária sobre as demais parcelas não incorporáveis aos proventos. Ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios. Sentença proferida antes da vigência do CPC/2015. Aplicação dos critérios estabelecidos no CPC/1973, art. 20.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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76 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Embargos à execução. Execução individual de ação coletiva. 3,17%. Acórdão recorrido que, com base nos elementos de convicção, constatou a necessidade de prévia liquidação do julgado coletivo. Reexame das conclusões adotadas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial da unirio
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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77 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extingiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ... ()
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78 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ... ()
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79 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o processo de execução individual oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ... ()
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80 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extingiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ... ()
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