CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 95
+ de 189 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extingiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Embargos à execução. 3,17%. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extingiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil coletiva. Expurgos inflacionários. Cumprimento de sentença ilíquida. Fase de liquidação. Necessidade. Temas 481 e 482 do STJ.
«1 - A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de «quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, art. 475-J), porquanto, «em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas «fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no CPC, 475-J (REsp 1247150/PR, Corte Especial, DJe 12/12/2011.) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa. Direitos individuais homogêneos. Ofensa ao CF/88, art. 8º, III. Configuração.
«Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que o Sindicato Autor era ilegítimo para atuar enquanto substituto processual, porquanto a pretensão ao pagamento das horas extras, intervalo intrajornada, interjornada, entre jornadas, intersemanais, labor aos domingos e feriados e multa convencional aos empregados substituídos detém caráter heterogêneo. Prevalece no âmbito desta Corte a compreensão de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais, na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o CF/88, art. 8º, III. São homogêneos, segundo a definição legal, os direitos que possuem a mesma origem normativa ou fática (Lei 8.078/1990, artigo 81, III), o que não se confunde com unidade factual ou temporal, ou seja, verificada a situação de ilegalidade no que concerne à dilação da carga horária dos empregados de determinada empresa, a existência de variação para mais ou menos na duração das jornadas individuais prorrogadas ou mesmo a distinta vigência dos respectivos contratos de trabalho não basta para inibir a tutela coletiva pretendida. De fato, o sistema processual coletivo prevê a possibilidade de a condenação ser genérica - obviamente quando não possa sê-lo específica ou objetiva (Lei 8.078/1990, art. 95) - justamente para permitir a correta definição da responsabilidade patrimonial em cada situação individual concreta, tanto que assegurada aos credores a promoção da liquidação e da execução da sentença coletiva (Lei 8.078/1990, art. 97), bem assim o direito de defesa ao executado. Evidente, pois, que presente ação coletiva está adequada para a pretendida tutela das lesões afirmadas, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 81, parágrafo único, III. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal Regional, no sentido de reconhecer a ilegitimidade do Sindicato, encontra-se dissonante da jurisprudência desta Corte, viabilizando o conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Violação aos princípios constitucionais da legalidade e razoabilidade. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ofensa à orientação normativa 02/2010/srh/mpog. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento do Lei 8.078/1990, art. 95. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Necessidade de liquidação da sentença. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.247.150/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, de 1973, art. 475-J), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência do STJ. Expurgos inflacionários. Liquidação de sentença. Súmula 83/STJ. Necessidade. Agravo interno desprovido.
«1. «A sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (CPC, art. 475-J), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não sendo aplicável a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC (REsp 1247150/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, 19/10/2011, DJe 12/12/2011). Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sentença genérica. Obrigatoriedade de prévia liquidação. Agravo interno improvido.
«1. A solução conferida pelo Tribunal de origem está em consonância com o entendimento da Corte Especial do STJ, firmado no Recurso Especial 1.247.150/PR, julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo o qual a sentença proferida em ação civil pública, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC, de 1973, art. 475-J), porquanto, em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Sentença. Prévia liquidação. Necessidade. Agravo interno não provido.
«1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a sentença genérica prolatada no âmbito da ação civil coletiva, por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de «quantia certa ou já fixada em liquidação (CPC/1973, art. 475-J), porquanto, «em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, apenas «fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados (CDC, art. 95). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, sendo necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote