11 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. IPVA do exercício de 2007. Pretendida cobrança do tributo pelo Estado de São Paulo. Impossibilidade. Veículo registrado e licenciado no Estado do Paraná, indicado como residência e domicílio do proprietário. Inteligência do CTB, art. 120. Presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo praticado pelo Estado do Paraná não ilidida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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12 - TJSP. Execução fiscal. Embargos. IPVA. Autuação do embargante em razão de possuir domicílio em São Paulo, com circulação de veículo registrado no Paraná. Duplo domicílio constatado, podendo optar acerca do Estado que deseja registrar o veículo, nos termos do que consta do CTB, art. 120. Duplo domicílio reconhecido pelo Código Civil (art. 71). Nenhuma fraude ou sonegação é possível vislumbrar no caso, razão pela qual cabível a inversão do julgamento, com a procedência da ação, e decretação de extinção da execução fiscal. Embargos julgados procedentes pelo Colegiado. Sentença reformada. Recurso do embargado provido.

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13 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Cobrança. Veículo licenciado em outro Estado. Comprovação do duplo domicílio do executado. Impossibilidade de cobrança neste Estado (SP) da Federação. Inteligência do CTB, art. 120 s cumulado com os CCB, art. 70 e CCB, art. 71. Direito de opção de licenciamento em qualquer dos domicílios. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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14 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação declaratória de inexigibilidade. Pluralidade de domicílios. Caso concreto em que a prova documental dá suporte ao pedido. Observância do CTB, art. 120 e 127, I, do Código Tributário Nacional. Possuindo mais de um domicílio, o contribuinte pode optar por quaisquer deles, de acordo com os artigos 70 a 72 do Código Civil. Escolha a critério do proprietário do veículo onde registrá-lo. Fato gerador do tributo que é a propriedade. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

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15 - STJ. Administrativo. Registro e licenciamento de veículo ciclomotor. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Ao enfrentar a controvérsia, o Tribunal de origem pautou-se nos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro que delimitam a competência municipal no tocante ao registro e licenciamento dos veículos ciclomotores. Todavia, o recorrente aponta violação dos CTB, art. 120 e CTB, art. 130, mas não ataca de forma particularizada a motivação mencionada. ... (Continua)

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16 - STJ. Administrativo e processual civil. Trânsito. Recolhimento de ciclomotor. Infração aos arts. 120 e 130 CTB. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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17 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Julgado suficientemente decidido. Responsabilidade. Ipva. Acórdão decidido com base em Lei estadual. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local contestada em face de Lei. Matéria sujeita a recurso extraordinário. Competência do STF.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada de forma clara e suficientemente fundamentada, concluindo inexistir relação jurídico tributária entre o Estado recorrente e o Banco recorrido para cobrança do IPVA, porquanto, nos termos do art. 4º da Lei Estadual 14.937/2003 e dos arts. 20 do CTB e 127, II, do CTN, os tributos incidentes sobre o veículo automotor devem ser recolhidos ao Estado da sede da pessoa jurídica. ... (Continua)

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