CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 134
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Doc. VP 144.7244.0002.5700
281 - TJSP. Compra e venda. Bem Móvel. Veículo automotor. Ajuizamento da ação para compelir a transferência de propriedade do bem, cumulada com indenização por danos morais em face das multas havidas. Ausência de comunicação do negócio ao órgão competente, pela compradora. Diversos transtornos causados à autora. Aplicação do CTB, art. 134. Irrelevância do fato de a ré ser empresa que atua no ramo de revenda de veículos. Multas e perspectiva de procedimento de cassação da carteira que justificam o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais. Arbitramento do valor indenizatório em cinco mil reais que se mostra suficiente. Recurso provido para estes fins.
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Doc. VP 144.9131.4008.2400
282 - TJSP. Extinção do processo. Demanda por cumprimento de obrigação de fazer com preceito cominatório e por indenização. Pretendido registro da transferência da propriedade de veículo. Providência que depende de simples comunicação documentada ao órgão de trânsito a cargo do próprio autor, nos termos do CTB, art. 134. Desnecessidade da tutela pleiteada. Carência de ação reconhecida. Processo extinto sem exame de mérito. Recurso improvido.
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Doc. VP 144.9131.4000.8800
283 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veículo. Se o veículo do autor foi dado à ré como parte do preço da aquisição de outro, ela é a compradora e a ele bastará observar a regra do CTB, art. 134, a comunicação da venda, a refletir carência da demanda ajuizada, o que conduz à extinção do processo sem exame de mérito, de ofício proclamada. Recurso prejudicado.
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Doc. VP 144.9064.1001.9500
284 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação declaratória de ausência de responsabilidade tributária e civil, IPVA e multas de trânsito. Alienação de veículo não comunicada formalmente ao DETRAN no trintídio previsto no CTB, art. 134. Responsabilidade indeclinável do alienante, inclusive diante do estatuído, à época, no Lei 6.606/1989, art. 4º, III. Caso em que, para se evitar que a situação da autora perdure sem solução, determina-se o bloqueio do veículo por falta de transferência de titularidade. Responsabilidade solidária da autora pelos débitos incidentes sobre a coisa, até o ajuizamento da ação. Recurso parcialmente provido para este fim.
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Doc. VP 144.9060.0004.6400
285 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Insurgência contra determinação de transferência do veículo para o nome da revendedora. Veículo já vendido à terceira pessoa. Impossibilidade de a revendedora atender o comando. Caso, todavia, em que não está isenta de proceder à comunicação ao DETRAN da venda efetuada, com o devido encaminhamento de cópias das notas fiscais de entrada e saída do veículo. CTB, art. 134 e artigo 30, da Portaria 1606/05, do DETRAN/SP. Delimitação da decisão de primeiro grau para esse fim, mantida a cominação de multa para o caso de descumprimento. Recurso parcialmente provido para estes fins.
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Doc. VP 144.9642.8000.0100
286 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda. Bem móvel. Ausência de comunicação da venda aos órgãos de trânsito bem como à Fazenda do Estado pelo vendedor. Responsabilidade solidária pelo pagamento das multas e tributos. Reconhecimento. Inteligência do CTB, art. 134 e do artigo 4º, inciso III da Lei Estadual 6606/89. Recurso não provido.
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Doc. VP 144.9644.5000.5100
287 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Multa por infração de trânsito cometida após a alienação, atribuídas à vendedora. Não comunicação do negócio ao DETRAN. Alegação da ré, empresa adquirente, de que a Portaria 1606/2005 do DETRAN/SP, desobriga a pessoa jurídica de transferir para o seu nome os veículos comprados com vistas a ulterior revenda. Incidência, todavia, do CTB, art. 134, impondo o dever comunicar a venda ao órgão de trânsito. Imposição da obrigação de fazer a comunicação ao DETRAN/SP, da compra e venda do veículo. Condenação, ainda, à reparação de danos morais por ter sido causado à acionante sérios constrangimentos, que não podem, definitivamente, ser tidos na conta de aborrecimentos oriundos da cotidianidade. Recursos desprovidos.
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Doc. VP 144.9644.5002.6100
288 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo automotor. Transação efetuada com empresa especializada do ramo. Ausência da transferência da titularidade do bem. Autora que passou a receber multas, sendo também notificada da falta de pagamento do IPVA, DPVAT e outras taxas referentes ao veículo vendido. Ônus do comprador, como pessoa jurídica que atua no comércio de veículos usados. Portaria 1606/2005 do DETRAN dispensa as revendedoras de realizar a transferência dominial, mas não a desonera da obrigação prevista no CTB, art. 134. Fatos descritos que acarretaram, inegavelmente, aborrecimentos e transtornos à demandante. Reparação de danos morais devida, sendo procedente a ação. Recurso desprovido.
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Doc. VP 145.2155.2000.4400
289 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Obrigatoriedade da empresa que comercializa em emitir nota fiscal de entrada, no ato da compra, e emissão de nota fiscal de saída no ato da venda a terceiro, mas não a transferência do bem para o seu nome. Circunstancia, todavia, que não a exime do cumprimento da obrigação do CTB, art. 134. Hipótese em que a ré primeira adquirente optou por não transferir o veículo para seu nome, nem cuidou para que o terceiro transferisse. Manutenção da sua responsabilidade frente ao antigo proprietário. Órgão competente não comunicado da alienação. Responsabilidade solidária da ré e do terceiro adquirente reconhecidas. Pedido de indenização por dano moral repelido uma vez que os argumentos apresentados não foram suficientes a comprovar sua incidência. Determinação para que apelada pague os valores referentes às multas de trânsito, bem como demais taxas fiscais relacionadas ao bem objeto da demanda. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 145.3720.6014.7900
290 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transferência de veículo. Sofre dano moral aquele que não deu causa e tem seu nome envolvido em várias infrações de trânsito, em razão de a revendedora de automóveis não ter cumprido o disposto no CTB, art. 134. Ordem expedida, de ofício, para que a autoridade de trânsito tome medidas administrativas pertinentes à solução da questão. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação.
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