271 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compra e venda. Alienação de veículo. Adquirente que não promoveu o registro da transferencial da titularidade de veículo no órgão estatal. Multas por infração de trânsito cometidas após a alienação do bem. Responsabilidade do adquirente. Dano moral configurado. Impossibilidade de exclusão da multa ante a responsabilidade solidária do vendedor. CTB, arts. 123, I e 134.

«Responde pelos danos causados ao vendedor de veículo, o comprador que tendo adquirido o bem, deixou de promover O registro de transferência de titularidade no órgão cadastral, ensejando multas e pontuação negativa na carteira de habilitação do antigo proprietário. Evidente dano moral causado pelo comprador ao qual se impõe o dever de compensação. ... (Continua)

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272 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo vendido à ré e posteriormente a terceiro. Ausência de transferência do documento. Impostos e multa não pagas que incidiram sobre o veículo após a tradição. Ação julgada procedente. Desnecessidade de transferência do veículo para o nome da ré apelante que não autoriza o descumprimento do disposto no CTB, art. 134. Omissão da ré caracterizada. Pedido de bloqueio realizado pela autora após dois anos. Conduta negligente de ambas as partes que não configura dano moral, mas tão-somente mero dissabor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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274 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo usado. Rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Aquisição do bem de pessoa jurídica. Obrigatoriedade de comunicação da venda à terceiro no órgão de trânsito competente. CTB, art. 134. Danos sofridos pela adquirente, em razão da impossibilidade de regularização dos documentos. Caso em que, embora desobrigado de transferir o veículo destinado à revenda para o seu próprio nome, o comerciante há de cuidar para que, consumada nova alienação, o comprador não seja onerado pela sua inércia em regularizar a documentação. Imposição do desfazimento do negócio, com a restituição do valor despendido na compra. Exclusão, todavia, do valor com contratação de seguro. Recurso da instituição financeira parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Provimento em parte o recurso da requerente e o da vendedora de veículos, desprovido o agravo retido.

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275 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo usado. Transferência da propriedade não comunicada ao órgão de trânsito. Conduta omissa da revendedora porque comprovado que a transferência da propriedade do veículo e as infrações cometidas e os débitos incidentes sobre o automóvel forem posteriores à alienação. Responsabilidade solidária do CTB, art. 134 mitigada, afastada a responsabilidade do antigo proprietário. Indenização devida. Pena de litigância de má-fé não aplicada porque não identificado tenham as partes extravasados os limites dos exercícios dos direitos de recorrer previstos no sistema processual em vigor, não estando caracterizados intuitos protelatórios em seus apelos. Recursos parcialmente providos.

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276 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPVA. Responsabilidade solidária da adquirente e da alienante quanto aos débitos existentes que recaiam sobre o veículo automotor. Legitimidade passiva verificada. Inteligência do CTB, art. 134 e do Lei 6606/1989, art. 4º, III. Recurso provido, com observação.

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277 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Veículo alienado. Recebimento de multas de trânsito pela autora anterior proprietária do bem. Transferência da documentação do veículo junto ao DETRAN não efetuada pela ré. Autora, todavia, que, após a venda do veículo, também não comunicou de imediato a negociação ao Departamento de Trânsito. Violação do CTB, art. 134. Responsabilidade solidária de ambas pelas multas e demais encargos do veículo. Caracterização como mero aborrecimento, já que ninguém pode se beneficiar de sua própria negligência. Cominatória cumulada com indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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278 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Ipva e taxa de licenciamento. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Circunstância que não gera responsabilidade tributária ao antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação.

«1.O Lei 9.503/1997, art. 134 (Código de Trânsito Brasileiro) estabelece que, «no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Por outro lado, o CTB, art. 123, I impõe a obrigatoriedade de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, sendo que, nesta hipótese, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias (§ 1º). Ressalte-se que tal obrigação é imposta ao proprietário - adquirente do veículo - pois, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre com a tradição (arts. 1.226 e 1.267 do CC/2002). ... (Continua)

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279 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo. Transferência de propriedade. Autora, ex-proprietária do automóvel, que alega ter sofrido transtornos pela omissão do réu na transferência da propriedade, gerando débitos e pontuação negativa. Não observação da regra do CTB, art. 134. Registro da transferência para o nome do adquirente que depende de simples comunicação documentada, a cargo do alienante. Pretendida indenização rejeitada. Ausente lesão à honra da vendedora do veículo usado, em face da omissão do comprador em registrar a transferência no órgão de trânsito. Recuso desprovido.

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280 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transferência de propriedade de veículo automotor. Ausência de comunicação do negócio ao órgão competente pela compradora. Ocorrência de diversos transtornos ao autor. Aplicação do CTB, art. 134. Irrelevância do fato de a ré ser empresa que atua no ramo de revenda de veículos. Multa e procedimento de cassação da carteira que justificam o reconhecimento dos danos extrapatrimoniais. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Recurso improvido.

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