CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 141
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Alegada violação ao CCB/2002, art. 141. Reexame das conclusões alcançadas na origem quanto à análise das provas dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Anulação de escritura. Alegação de cerceamento do direito de defesa. Súmula 284/STF. Análise da ilegitimidade ativa. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Revisão dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação em que se objetiva a anulação de escritura de desapropriação amigável celebrada entre as rés. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido e extinguiu-se o processo por ilegitimidade ativa de um dos autores. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para reformar os honorários advocatícios fixados. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Reajuste de 3,17%. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e da Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 141, CCB/2002, art. 492, CCB/2002, art. 502, CCB/2002, art. 503, CCB/2002, art. 505, CCB/2002, art. 507, CCB/2002, art. 508 e CPC/2015, art. 783. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 460, c\ 468, CPC/1973, art. 471, CPC/1973, art. 473, CPC/1973, art. 474 e CPC/1973, art. 586. CCB/2002, art. 373, II, e CCB/2002, art. 1.707. Lei 9.784/1999, art. 54. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e da Medida Provisória 2.225-45/2001, art. 10 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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