1201 - TJSP. Apelação com revisão. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos, fundada em descumprimento contratual. Demanda proposta antes do vencimento do prazo. Incidência do lapso prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º. Prescrição inocorrente. Aplicação da Súmula 106/STJ. Agravo retido não provido.

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1202 - TJSP. Apelação com revisão. Prazo. Prescrição. Correção monetária. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Não reconhecimento. Hipótese que não se trata de discussão da incidência isolada da correção monetária e dos juros relativos aos depósitos, mas sim de aplicação do índice não pago ao valor principal existente na conta. Prevalência do prazo prescricional vintenário. Inteligência dos arts. 177, 178, § 10, III, do CCB e CCB/2002, art. 206, § 3º, III. Preliminar rejeitada.

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1203 - STJ. Direito civil. Locação. Agravo regimental no agravo de instrumento. Devolução do imóvel sem condições de uso imediato. Ação de reparação de danos por ilícito contratual. Prescrição trienal. Ocorrência. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Aplicabilidade. Precedente do STJ. Agravo improvido.

«1. Configura-se ação de reparação de dano por ato ilícito contratual aquela em que o locador visa cobrar do ex-locatário despesas referentes a danos causados no imóvel locado. Precedente do STJ. ... (Continua)

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1204 - STJ. Consumidor. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do CDC, art. 27. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Considerações da Minª. Nany Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177.

«... I - Da não incidência do prazo prescricional do CDC, art. 27. ... (Continua)

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1205 - TJMG. Ensino. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Prazo prescricional. Contrato firmado após a vigência do CCB/2002. Prescrição qüinqüenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

«Nos contratos de serviços educacionais firmados após a vigência do CCB/2002, aplica-se, para sua cobrança, a prescrição qüinqüenal.... (Continua)

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1206 - TJRS. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Prazo prescricional. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Prescrição do direito de ação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 206, §§ 1º, II e 3º, V.

«O lapso prescricional aplicável é o trienal, de acordo com o regramento atual quanto à matéria, estabelecido no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, pois a ação em exame versa sobre responsabilidade civil decorrente do furto de veículo no estacionamento do Centro de Compras demandado. Inaplicável, ao caso em discussão, o disposto na alínea «a do inc. II do § 1º do artigo precitado, porquanto diz respeito ao prazo prescricional a ser considerado nas ações do segurado contra o segurador, ou vice-versa. Situação bem diversa da apresentada nestes autos, a qual se trata de ação regressiva proposta pela seguradora, que indenizou o seu segurado, contra o responsável civil pelos danos suportados por aquele. Em se tratando de demanda que busca reparação em face subtração do veículo, a contagem do prazo prescricional passa a fluir da data em que a seguradora efetuou o pagamento da cobertura securitária ao segurado, momento em que se sub-rogou nos direitos deste. ... (Continua)

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1207 - TJMG. Ação monitória. Prazo prescricional. Prescrição. Cambial. Cheque prescrito. CCB/2002, art. 206. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória, fundada em cheque prescrito, é aquele previsto no CCB/2002, art. 206 - prazo geral por tratar-se de direito pessoal.... (Continua)

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1208 - TJSP. Seguro obrigatório. DPVAT. Prescrição. Prazo prescricional vintenário do CCB/16. Vigência do novo Código Civil. Regra de transição (CCB/2002, art. 2.028). Prescrição trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Súmula 405/STJ. CCB, art. 177. Lei 6.194/74.

«Ação de indenização para pagamento de diferença decorrente de seguro obrigatório - DPVAT julgada improcedente em razão da prescrição. Morte da vítima ocorrida há mais de dez anos da entrada em vigor do Novo Código Civil. Redução do prazo de prescrição da Lei Nova que não pode ser aplicado. Incidência da regra de transição definida no CCB/2002, art. 2.028 em vigor. Prazo de vinte anos de prescrição contado a partir da morte e não do pagamento parcial realizado. ... (Continua)

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1209 - TJRJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Prazo prescricional. Sentença penal condenatória. Acidente que ocasionou o falecimento de filho do autor. Sentença que extinguiu o feito com base no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, reconhecendo a prescrição e merece reforma. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 475-N.

«A suspensão do prazo prescricional ocorre enquanto se discute o fato no juízo criminal. Apesar de não haver negativa com relação à autoria do delito, havendo controvérsia no juízo criminal, ocorre a suspensão do prazo prescricional. A sentença penal condenatória constitui título executivo judicial, conforme CPC/1973, art. 475-Ne a prescrição se conta a partir dessa constituição. Inocorrência de prescrição da ação para execução do título judicial assim formado.... (Continua)

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1210 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erro médico. Morte de paciente. Dano moral. Prazo prescricional. Prescrição. Alegada violação dos arts. 206, § 3º, V, e 2.028 do CCB/2002. Impugnação deficiente. Inadmissibilidade. Súmula 283/STF. Lei 9.494/97, art. 1º-C. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«O Tribunal de Justiça rejeitou a prescrição porque: (I) o prazo de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, somente será computado a partir da sua entrada em vigor, ou seja, 11 de janeiro de 2003; (II) a pretensão à indenização por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos prescreve em cinco anos (Lei 9.494/97, art. 1º-C). O recorrente, contudo, não impugnou o segundo fundamento, suficiente, por si só, para manter o aresto local, aplicando-se, por conseguinte, a orientação consolidada na Súmula 283/STF.... (Continua)

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