1181 - TJSP. Prazo prescricional. Prescrição. Contrato de mútuo para custeio de estudos universitários. Insurgência contra o entendimento de que o prazo a ser contado é de 5 anos. Prazo prescricional de 10 anos no CCB/2002, aplicado em razão da redução do anterior prazo vintenário e por regra de direito intertemporal. Afastamento da aplicação do inc. I, do § 5º do CCB/2002, art. 206. Incidência do CCB/2002, art. 205. Decurso de menos de dez anos entre o vencimento da primeira parcela perseguida na inicial e o despacho inicial. Prescrição inocorrente. Considerações do Des. Ricardo Negrão sobre o tema. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028.

«... A Magistrada entendeu que, por não poder considerar líquida a dívida aplicar-se-ia o disposto no art. 205, do Código Civil (fl. 147). ... (Continua)

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1182 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cambial. Cheque. Título prescrito. Observância do prazo de que tratam os artigos 33, «caput, 59, «caput e parágrafo único da Lei do Cheque, bem como do disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII. Possibilidade de cobrança pela via monitória com base na Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça e CPC/1973, art. 1102. Precedente jurisprudencial e doutrina. Prescrição consumada na hipótese. Extinção mantida. Recurso desprovido.

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1183 - STJ. Honorários médicos. Hospital. Prazo prescricional. Prescrição. Pretensão de cobrança de despesas médico-hospitalares. CCB, art. 178, § 6º, IX. Alcance do dispositivo. CCB/2002, art. 206, § 5º, II.

«3. O art. 178, § 6º, IX, do CCB/16, não se limita à pretensão de cobrança de honorários pelo médico, profissional liberal, mas diz respeito também a todo o instrumental utilizado por ele na arte médica, e, à toda evidência, os instrumentos e a tecnologia utilizados agora não são os mesmos de outrora, quando da inicial vigência do Código Beviláqua.... (Continua)

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1184 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de rede de energia elétrica. Financiamento e adiantamento de obras de eletrificação (rural). Inaplicabilidade da prescrição trienal ou decenal do CCB/2002, art. 205 correspondente ao CCB, art. 177(anterior). Prescrição quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I.

«1. O prazo prescricional das ações de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular de natureza pessoal é quinquenal, enquadrando-se na regra específica do inc. I, § 5º, do CCB/2002, art. 206. 2. Recurso especial não-conhecido.... (Continua)

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1185 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Ato ilícito. Dano moral. Violação art. 535. Inocorrência. Súmula 5/STJ. Prescrição. Vigência do novo Código Civil. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. CCB/2002, art. 2.028.

«1. Os embargos de declaração, por sua natureza integrativa, não se prestam a materializar nítido questionário dirigido ao julgador, pois o processo, enquanto instrumento de distribuição da justiça, não tem a pretensão de viabilizar verdadeiros diálogos entre os litigantes e as magistraturas do Estado. No caso concreto, o recorrente está a pretender nova análise, das questões já apreciadas pelos acórdãos anteriores. ... (Continua)

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1186 - TJSP. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Prazo prescricional. Perda da força executiva não retira os atributos do título. Ordem de pagamento à vista. Prescrição que se opera pela regra do CCB/2002, art. 205. Vigente. Não ocorrência no caso concreto. Considerações do Des. Andrade Marques sobre o tema. Súmula 299/STJ. CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII e § 5º, I. Lei 7.357/85, art. 32. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... No entanto, com a entrada em vigor do Novo Código Civil, as regras de prescrição sofreram alterações. ... (Continua)

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1187 - TJRS. Direito privado. Sistema financeiro da habitação. SFH. Cessão de direito. Contrato de gaveta. Saldo devedor. Quitação. Inocorrência. Promitente comprador. Valor. Adiantamento. Destinação diversa. Má-fé. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação de indenização e obrigação de fazer. Preliminar. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Pedidos harmônicos, que seguem o mesmo rito. Indenização e obrigação de fazer. Preliminar de prescrição. Rejeição. Prazo de três anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do. Código Civil, iniciados da data de entrada em vigor da nova Lei substantiva civil, que não se implementou antes do ajuizamento da ação. Preliminar de irregularidade na exclusão da instituição financeira do pólo passivo. Questão alcançada pela preclusão. Mérito. Dever de indenizar. Ilícito verificado. Hipótese em que os autores, adquirentes de imóvel dos demandados, mediante contrato de gaveta e cessão de direitos contratuais, alcançaram valores aos cessionários, para que estes quitassem o mútuo imobiliário e liberassem o gravame hipotecário. Destinação diversa dos valores alcançados aos réus, evidenciando a ausência de boa-fé contratual. Quantum indenizatório. Redução. Adequação ao binômio reparação X punição. Preliminares rejeitadas e recursos em parte providos.

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1188 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Advento do Código Civil de 2002. Redução do prazo prescricional para três anos. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 10. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 2.028.

«1. O legislador estatuiu a prescrição de cinco anos em benefício do Fisco e, com o manifesto objetivo de favorecer ainda mais os entes públicos, estipulou que, no caso da eventual existência de prazo prescricional menor a incidir em situações específicas, o prazo quinquenal seria afastado nesse particular. Inteligência do Decreto 20.910/1932, art. 10. 2. O prazo prescricional de três anos relativo à pretensão de reparação civil – art. 206, § 3º, V, do CCB/ 2002 – prevalece sobre o quinquênio previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

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1189 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Advento do Código Civil de 2002. Redução do prazo prescricional para três anos. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 10. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 2.028.

«... A controvérsia reside em saber se, após o advento do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido para três anos – como defende o recorrente com suporte na inteligência do art. 206, § 3º, V, do referido diploma legal – ou permanece em cinco anos, em respeito à norma inscrita no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

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1190 - STJ. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 206, § 3º, IX. Lei 6.194/74, art. 20. Decreto-lei 814/69, art. 5º.

«O DPVAT exibe a qualidade de seguro obrigatório de responsabilidade civil e, portanto, prescreve em 3 anos a ação de cobrança intentada pelo beneficiário.... (Continua)

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