CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 45
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41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conflito negativo de competência. Justiça estadual e justiça federal. Ação revisional de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho. Aplicação da CF/88, art. 109, I. Não-incidência da Súmula 15/STJ. Precedentes. Competência da Justiça Federal. CPC/2015, art. 45.
«1. Para verificação da competência no caso de ações previdenciárias, deve-se considerar a natureza do benefício, se acidentário ou previdenciário, bem como o procedimento adotado para a sua concessão. ... ()
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42 - STJ. Processo civil. Competência. CPC/2015, art. 45.
«O interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas não basta para que a causa seja da competência da Justiça Federal; para isso é necessário que pelo menos uma dessas pessoas participe do processo na condição de autora, ré, assistente ou opoente. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Falências e Concordatas da Comarca do Rio de Janeiro.... ()
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43 - STJ. União. Justiça Federal. Competência. Usucapião. Aldeamento indígena. CPC/2015, art. 45.
«1. A falta de prequestionamento da regra do Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, «h, do, impede o conhecimento do recurso intentado pela União para ficar reconhecido seu interesse na ação de usucapião de imóvel que estaria localizado em antigo aldeamento indígena, com deslocamento da competência para Justiça Federal. ... ()
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44 - STJ. Competência. Fundação federal. CPC/2015, art. 45.
«Causa ajuizada contra a Fundação IBGE. Competência da Justiça Federal, consoante reiterada jurisprudência, no sentido de que as fundações federais equiparam-se aos entes autárquicos, para os efeitos da CF/88, art. 109, I. Conflito conhecido, declarando-se a competência, do MM. Juízo Federal suscitado.... ()
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