17271 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Reexame de matéria infraconstitucional e reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa.

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17272 - STF. Constitucional. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Importação de veículos ferroviários usados para a prestação de serviço público. Limitações impostas pela Portaria decex 8/91. Constitucionalidade. Precedentes. CF/88, art. 237. Inaplicabilidade do art. 27, § 1º, da Portaria decex 8/91. Incidência restrita a bens de consumo usados. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista tratar-se de mandado de segurança (Lei 12.016, art. 25).

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17273 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, art. 85, parágrafos 2º, 3º e 11, CPC/2015, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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17274 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Compra de medicamentos efetuada pela internet. Boletos quitados. Débito inexigível. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Dano moral que se caracteriza «in re ipsa. Valor da indenização adequado à finalidade da reparação. Honorários de sucumbência estão de acordo com o CPC/2015, art. 85. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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17275 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Acórdão deste órgão fracionário que, mantendo incólume a aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula deste STJ, negou provimento ao agravo regimental. Irresignação dos autores.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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17276 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação indenizatória. Decisão monocrática da lavra deste signatário que, ante a incidência do enunciado 182 da Súmula deste STJ, não conheceu do agravo. Irresignação da ré.

«1. É cediço que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega seguimento ao recurso especial atrai a incidência do CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 (atual art. 932, III, do NCPC - CPC/2015), e a aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula deste STJ. Precedentes. ... (Continua)

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17277 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática que reconsiderou o anterior decisum singular para negar provimento ao apelo nobre. Irresignação do autor.

«1. Afastado o fundamento jurídico do acórdão a quo, cumpre a esta Corte Superior julgar a causa, aplicando, se necessário, o direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ e da Súmula 456/STF. Precedentes. ... (Continua)

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17278 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Decisão monocrática negando seguimento ao reclamo. Deserção. Ausência de juntada das guias de recolhimento. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Insurgência recursal da requerente.

«1. A adequada comprovação do recolhimento do preparo é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso especial, cuja ausência enseja a deserção. ... (Continua)

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17279 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 82. CPC/2015, art. 95. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 23. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. ... (Continua)

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17280 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência do impugnante. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. Pretensão voltada à fixação de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença. A jurisprudência do STJ é no sentido de que devida a verba honorária: (i) na fase de cumprimento de sentença, em razão do decurso in albis do prazo para adimplemento voluntário da obrigação, sendo arbitrada em favor do exequente; e (ü) na fase de impugnação ao cumprimento de sentença, quando acolhido o incidente para extinguir o procedimento executivo ou quando reduzido o montante originalmente exigido, sendo fixada em benefício do executado/impugnante (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). Na hipótese, a impugnação, a despeito de ter sido acolhida não ensejou a extinção da execução ou a redução dos valores devidos, motivo pelo qual incabível a fixação de verba honorária. ... (Continua)

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