21 - TJRJ. Agravo de instrumento. Indeferimento da gratuidade de justiça. Ausência de recolhimento das custas recursais. Decisão agravada que se mantém. Recurso não conhecido em razão da deserção. CPC/2015, art. 1.007.

«1 - CPC/2015, art. 1.007: «No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

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22 - TJSP. Cumprimento de sentença arbitral. Apelo. Preparo. Não recolhimento. Concessão de prazo. Inércia. Deserção. Reconhecimento. CPC/2015, art. 101, § 2º. Apelo da ré não conhecido. CPC/2015, art. 101.

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23 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento da assistência judiciária em sede recursal. Inércia da parte agravante. CPC/2015, art. 101, § 2º. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 101.

«1 - Recurso interposto contra decisão que indeferiu o benefício de gratuidade de justiça, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias, para comprovação do recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. ... (Continua)

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24 - TJMG. Apelação cível. Ação declaratória. Preliminar. Deserção. Afastada. Preparo dispensado. Requerimento de benefício de justiça gratuita. Pessoa física. Hipossuficiência financeira. Necessidade de comprovação. Concessão. Extinção do feito. Indeferimento da inicial. Declaração de autenticidade dos documentos. Previsão legal. Inexistência. Requisitos preenchidos do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320.

«- Havendo discussão no recurso acerca da concessão ou não dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente, não se exige o prévio recolhimento do preparo, a teor do CPC/2015, art. 101, § 3º. ... (Continua)

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25 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória incidental. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Análise incidental do pedido de justiça gratuita. Inteligência do CPC/2015, art. 101, § 1º. Pedido já apreciado em dois recursos anteriores, interpostos em ações conexas, e que tiveram negado o provimento. Autora que não juntou documentação idônea que expresse sua real dimensão patrimonial. Não comprovação de sua atual impossibilidade de arcar com o custo do processo. CPC/2015, art. 101.

«Gratuidade judiciária indeferida, determinando-se o recolhimento das custas processuais, sob pena de não conhecimento do recurso.... (Continua)

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26 - TJSP. AJG. Indeferimento do benefício. Falta de prova de ausência de receitas e patrimônio que permita reconhecer como precária a situação financeira e não vinculação do objeto da lide à regra legal (Lei Estadual 11.608/2003, art. 5º). Dever de recolhimento do valor do preparo. Reconhecimento. Obrigação devida. Não preenchimento dos requisitos legais do CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 99, § 7º. Prazo de recolhimento de 5 dias. CPC/2015, art. 101, § 2º, primeira parte, sob pena do dever de recolher em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º), com expedição de certidão e encaminhamento à Fazenda Pública, para fins de inscrição do débito na Dívida Ativa Fiscal e sua exigência. CPC/2015, art. 99.

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27 - TJSP. Justiça gratuita. Requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e CF/88, art. 5º, LXXIV. Preenchimento Necessidade para concessão da gratuidade processual: Diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no CPC/2015, art. 98 e na CF/88, art. 5º, LXXIV, admite-se a concessão do benefício da gratuidade processual. CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 4º. CPC/2015, art. 101, I.

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28 - TJMT. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Deserção não observada. Vício de omissão sanado. Apelo deserto. Sentença mantida. Efeito infringente para anular o ACÓRDÃO embargado. Recurso acolhido. CPC/2015, art. 1.007.

«1. Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar vícios no decisório embargado, sendo necessária dar vista a parte contrária quando seu julgamento importar em modificação, ainda que parcial, do resultado da pretensão. ... (Continua)

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29 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Pedido de admissão da herdeira preterida no incidente de remoção de inventariante. Admissibilidade do recurso. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 que pode ser interpretado extensivamente (lex minus dixit quam voluit), consoante jurisprudência recente do STJ, conhecendo-se do agravo de instrumento que, embora não traga matéria literalmente contida no rol taxativo, possa nele integrar-se pela expansão dos termos legais. Cabível o recebimento do agravo de instrumento com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, IX. CPC/2015, art. 625.

«Preliminar de deserção. Hipótese em que o pedido de assistência judiciária formulada pela agravante em primeiro grau de jurisdição ainda pende de exame. O CPC/2015, art. 101, contudo, expressamente estabelece que o requerente do benefício da assistência judiciária gratuita fica dispensado do recolhimento das custas processuais enquanto não houver indeferimento não recorrido, ou, confirmado em segundo grau de jurisdição pelo relator do recurso eventualmente interposto. Pleiteada a assistência judiciária gratuita, sem ter sido indeferida na forma do CPC/2015, art. 101, incabível condicionar-se o conhecimento do agravo de instrumento ao recolhimento de preparo. ... (Continua)

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30 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Embargos de divergência. Pedido como mérito do recurso. Ausência de preparo. Desnecessidade de preparo. Deserção afastada. Pedido de assistência judiciária formulado na própria petição recursal. Possibilidade. Agravo provido. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Amplas considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Decisão tomada levando em considerações disposições do CPC/2015 sobre a assistência judiciária e a assistência judiciária. Alteração do posicionamento da Corte sobre o tema. Lei 1.060/1950, art. 4º e Lei 1.060/1950, art. 6º. CPC/2015, art. 99, CPC/2015, art. 100, CPC/2015, art. 101 e CPC/2015, art. 102. CF/88, art. 5º, II, XXXV, LIV e LXXIV.

«1. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que o recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. ... (Continua)

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