CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 195
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1 - STJ. Contestação. Autos físicos. Protocolo às 19h04min. Recurso especial. Processual civil. Ação de compensação por danos morais. Tempo dos atos processuais. Autos físicos. Peticionamento. Protocolo. Expediente forense. Flexibilização. Impossibilidade. Intempestividade da contestação. Reconhecida. CPC/2015, art. 212, § 3º. Exegese. CPC/2015, art. 195.
«1 - Ação ajuizada em 8/10/10. Recurso especial interposto em 26/4/16. Autos conclusos ao gabinete em 21/9/16. Julgamento: CPC/2015. ... ()
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2 - TJDF. Juizado especial cível. Embargos de declaração. Publicação da pauta de julgamento. Erro. Prejuízo. Nulidade do acórdão. Embargos conhecidos e acolhidos. CPC/2015, art. 194. CPC/2015, art. 195. CPC/2015, art. 272, § 2º. CPC/2015, art. 935. CPC/2015, art. 1.022. Lei 9.099/1995, art. 48. Lei 9.099/1995, art. 45.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração, em que o embargante alega, em síntese, que houve erro na divulgação da pauta de julgamento do recurso inominado, violação ao prazo estabelecido no CPC/2015, art. 935 e omissão quanto a fato novo (CPC/2015, art. 489, § 1º, IV). ... ()
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3 - TJDF. Agravo de instrumento. Ação de indenização de danos morais. Fatos havidos na constância e em razão do vínculo matrimonial. Intimidade e privacidade. Exposição. Trânsito do processo em segredo de justiça. Possibilidade e legitimidade. CPC/2015, art. 195.
«1. Coadunado com a regulação conferida à regra da publicidade do processo por traduzir o exercício do direito público subjetivo de ação assegurado a todos (CF/88, art. 5º, LX e CF/88, art. 93, X), o legislador processual ( CPC/1973, art. 155, II), na exata tradução da previsão constitucional, reiterando que todos os atos processuais são públicos, ressalvara que, por motivo de interesse público e nas causas que versem sobre direito de família, os processos transitarão sob segredo de justiça de forma a ser preservada a utilidade do processo e a intimidade e privacidade dos contendores. ... ()
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