CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 219
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6001 - STJ. Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade.
«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal de 5 dias (arts. 28, § 5º, da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ). ... ()
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6002 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Aclaratórios intempestivos. Intuito protelatório. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º e majoração dos honorários recursais com base no CPC/2015, art. 85, § 11º. Embargos não conhecidos.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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6003 - STJ. Agravo regimental manejado contra decisão que não conheceu do recurso especial. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Previsão legal expressa quanto ao recurso cabível. Especial intempestivo. Prazo. Inaplicabilidade do CPC, art. 219 em matéria penal ou processual penal. Contagem em dias corridos. Precedentes. Pedido do órgão ministerial (execução provisória da pena). Deferimento. Entendimento do plenário do STF, ratificado no julgamento do pedido liminar nas adcs 43 e 44, e do ARE 964.246 (repercussão geral reconhecida). Ressalva do entendimento pessoal do relator.
«1. A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
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6004 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico. Recurso especial intempestivo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. CPP.
«1. O acórdão recorrido foi publicado 22/3/2016 (terça-feira) e o recurso especial foi protocolado somente em 14/4/2016 (quinta-feira), após escoado o prazo legal. ... ()
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6005 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Apropriação indébita. Recurso especial intempestivo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. CPP.
«1. O acórdão recorrido foi publicado 8/8/2016 (segunda-feira) e o recurso especial foi protocolado somente em 31/8/2016 (quarta-feira), após escoado o prazo legal. ... ()
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6006 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Novo CPC. CPC/2015. Prazo de 5 dias arts. 1.023 c/c 219, «caput, do CPf/2015. Intempestividade.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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6007 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo interno interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Intempestividade. Novo CPC. Inaplicabilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal.
«1. O agravo interno é intempestivo, pois tal recurso, em matéria penal ou processual penal, não segue as disposições contidas no novo Código de Processo Civil no que concerne à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219). ... ()
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6008 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«1. Os embargantes opuseram embargos de declaração intempestivos, pois não observaram o prazo de 5 (cinco) dias conferido pelo CPC/2015, art. 1.023, que foi contado na forma determinada pelo CPC/2015, art. 219. ... ()
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6009 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 219, 224 e 1.023 do CPC/2015. Não conhecimento.
«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023. No caso, não logrou o recorrente demonstrar a tempestividade do recurso. ... ()
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6010 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Desobediência. Desacato. Recurso especial intempestivo. Prazo computado nos moldes do CPP, art. 798. CPP.
«1. O acórdão recorrido foi publicado 08/06/2016 (quarta-feira) e o recurso especial foi protocolado somente em 24/06/2017 (sexta-feira), após escoado o prazo legal. ... ()
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