CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 219
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6031 - STJ. Processual civil. Petição no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Conhecimento da petição como agravo interno. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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6032 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que atacam fundamento diverso daquele utilizado na decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.
«1. Não comporta conhecimento o regimental cujas razões estão dissociadas da realidade dos autos, atacando fundamento diverso daquele utilizado na decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
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6033 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.
«1. O embargante opôs embargos de declaração intempestivos, pois não observou o prazo de 5 (cinco) dias conferido pelo art. 1.023 CPC/2015, que foi contado na forma determinada pelo CPC/2015, art. 219. ... ()
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6034 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Aclaratórios intempestivos. Não conhecimento.
«1. Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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6035 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Art. 258 do regimento interno do STJ. RISTJ. Novo CPC. Inaplicabilidade. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do RISTJ. ... ()
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6036 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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6037 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 10/06/2016 (sexta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 13/06/2016 (segunda-feira), e o presente recurso foi interposto em 04/07/2016, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. ... ()
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6038 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade do apelo nobre. Contagem dos prazos. CPP, art. 798. Norma específica. Inaplicabilidade do novo CPC. CPC/2015. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... ()
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6039 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Embargos não conhecidos.
«1. O prazo para oposição dos embargos de declaração é de 5 dias úteis, nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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6040 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade. Contagem do prazo. CPP, art. 798. CPP. CPP. Previsão específica. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que em ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as novas regras, do CPC, Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (Lei 13.105/2015, art. 219). ... ()
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