CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 229
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211 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade do apelo nobre. Impossibilidade de comprovação posterior a sua interposição. Exegese dos CPC/2015, art. 932, parágrafo único, 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Alegação de litisconsórcio. Regra enunciativa de prazo em dobro para litisconsortes. Não incidência quando apenas um dos litisconsortes recorre. Agravo interno improvido.
«1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando da interposição do recurso. Isso porque «a interpretação literal da norma expressa no § 6º do CPC/2015, art. 1.003, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal (AgInt no REsp 1665808/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 24/10/2017). ... ()
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212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Apelo nobre intempestivo. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Não comprovação da suspensão do expediente quando da interposição do recurso. Entendimento da Corte Especial. Observância do prazo em dobro. Intempestividade. Arts. 219, 229 e 1.021, todos do CPC/2015. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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213 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recursos. Litisconsórcio. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não interrupção da contagem do prazo para o recurso cabível (agravo). Agravo interno desprovido.
«1 - É pacífico o entendimento nesta Corte de que o único recurso cabível da decisão do primeiro juízo de admissibilidade do recurso especial é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042. A oposição dos embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do citado recurso. Precedentes. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso intempestivo. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo. Jurisprudência pacificada na vigência do CPC/1973. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Comprovação na interposição do recurso. Necessidade. Entendimento da Corte Especial. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Processo em autos eletrônicos. Prazo em dobro. Não cabimento. CPC/2015, art. 229, § 2º. Agravo não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prerrogativa do prazo em dobro afastada. Prazo simples. Feriado local. Ausência de comprovação.
«1 - A regra que anuncia o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples. ... ()
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216 - STJ. Advogado. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Nova sistemática adotada pelo CPC/2015. Autos físicos. Autos eletrônicos. Cumprimento de sentença. Prazo para pagamento voluntário. Cômputo em dobro em caso de litisconsortes com procuradores distintos. Intimação. Fluência do prazo processual. Pagamento parcial tempestivo. Multa e honorários advocatícios proporcionais. Recurso especial provido. CPC, art. 191. CPC/2015, art. 229. CPC/2015, art. 513, § 2º, I. CPC/2015, art. 523.
«1 - O CPC/2015, art. 229, aprimorando a norma disposta no artigo 191 do código revogado, determina que, apenas nos processos físicos, os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Intempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsortes diferentes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.
«1 - O STJ possui entendimento de que o prazo em dobro previsto no CPC/2015, art. 229, correspondente ao CPC, art. 191, não se aplica para o Agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente o autor dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para recorrer. ... ()
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218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Intempestividade do apelo nobre. Impossibilidade de comprovação posterior a sua interposição. Exegese dos arts. 932, parágrafo único, 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. 2. Alegação de litisconsórcio. Prazo em dobro. Processo eletrônico. Inaplicabilidade. 2.1. Regra enunciativa de prazo em dobro para litisconsortes. Não incidência quando apenas um dos litisconsortes recorre. 3. Agravo interno improvido.
«1 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando da interposição do recurso. Isso porque, «a interpretação literal da norma expressa no § 6º do CPC/2015, art. 1.003, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal (AgInt no REsp 1665808/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 24/10/2017). ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expediente avulso. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 229, §§ 1º e 2º. Não conhecimento.
«1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Inobservância do prazo recursal. Impossibilidade de contagem em dobro. Processo eletrônico.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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