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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 253

+ de 131 Documentos Encontrados

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Doc. VP 220.7010.1230.6279

11 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Inexistência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada.

1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1521.3642

12 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes.

1 - Assentado na decisão embargada que a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, não há falar-se em vícios integrativos, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão livre do aresto recorrido, tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()

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Doc. VP 220.7010.1747.0582

13 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mero inconformismo.

1 - Tendo o agravo regimental sido improvido ante a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, o que obstou o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, tem-se por descabida a análise da questão de fundo, não havendo, pois, falar-se em omissão. ... ()

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Doc. VP 220.3211.1367.8896

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbice da Súmula 83/STJ não infirmado pelo agravante. Decisão mantida.

1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()

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Doc. VP 211.0050.9673.1966

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Óbice da Súmula 83/STJ não infirmado pelo agravante. Decisão mantida. Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos interpostos pela alínea «a» do permissivo constitucional, por analogia. Agravo improvido.

1 - A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()

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Doc. VP 210.6241.1920.7802

16 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()

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Doc. VP 210.6241.1266.1962

17 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Existindo fundamentação no sentido de que a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()

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Doc. VP 210.6241.1750.6135

18 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

1 - Existindo fundamentação de que a ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()

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Doc. VP 210.5050.7879.3132

19 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.8181.1560.2683

20 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182 /STJ. Aplicação.

1 - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial obsta o conhecimento do Agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()

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