CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 355
+ de 128 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
121 - TJMG. Apelação cível. Apelação adesiva. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Interrupção de fornecimento de água. Sentença proferida em audiência de conciliação. Parte ausente. Defesa apresentada. Ausência de manifestação do juízo sobre pedido de produção de provas. Julgamento antecipado da lide. Não cabimento. Nulidade. Prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 334, § 8º. CPC/2015, art. 355.
«Só é permitido o julgamento antecipado da lide nas hipóteses taxativamente estabelecidas na lei processual. É nula a sentença de mérito proferida em audiência de conciliação quando ausente uma parte, sobretudo se houve pedido de produção de provas. Não pode o magistrado sancionar a parte ausente à audiência de conciliação com uma sentença de mérito em seu desfavor, havendo, para tanto, previsão de estabelecimento de multa, cujos limites encontram-se previstos no CPC/2015, art. 334, § 8º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Ação de cobrança. Servidora municipal. Professora. Reajuste salarial. Lei 11.738/2008. Critérios para a fixação de astreintes. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Comprovação do repasse. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova. Julgamento antecipado. Livre convencimento do juiz. Recurso especial do particular
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, «a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 812.629/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2.2.2016). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 340.902/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 2.3.2017; AgRg no REsp 1.542.166/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 9.10.2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJCE. Processo civil. Civil. Ação de despejo. Arguição de exceção de usucapião como tese defensiva. Sentença extra petita. Nulidade configurada. Julgamento prematuro. Insuficiência de provas. Necessária a cassação da sentença para saneamento do processo e inquirição de testemunhas indispensáveis à lide. Aplicação da regra da testemunha referida. Inteligência do CPC/2015, art. 461. Apelo conhecido e provido.
«1 - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pleito formulado em ação de despejo, meio pelo qual o recurso indica a necessidade de anulação do decisum pela existência de nulidades que maculam o feito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. Saúde. Ação de obrigação de fazer. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Medicamentos. Dever do Poder Público de fornecimento. Hipossuficiência financeira do requerente. Ação julgada procedente em 1º grau. Decisão mantida em 2ª instância. RECURSOS DESPROVIDOS. CPC/1973, art. 330. CF/88, art. 196. CPC/2015, art. 355.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Desnecessária a produção de outras provas, além daquelas já existentes nos autos. Presença dos elementos necessários ao julgamento antecipado da lide. Faculdade do Julgador de assim proceder. Preliminar afastada. CPC/2015, art. 355.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Prova. Livre convencimento do Juiz. Fato incontroverso. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Desnecessidade de produção de prova técnica. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 130, 131, 330 e 334, III. CPC/2015, art. 355, e ss. CPC/2015, art. 370.
«VII - Além disso, «(...) O juiz pode considerar desnecessária a produção de prova sobre os fatos incontroversos, julgando antecipadamente a lide (REsp 107313/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 17/03/1997, p. 7516.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Processo civil. Prova. Se a controvérsia gira em torno da autenticidade de assinatura aposta em alteração de contrato social, o juiz pode, após a conclusão da perícia, e não havendo o requerimento de outras provas, julgar a causa desde logo. CPC/1973, art. 329. CPC/1973, art. 330. CPC/2015, art. 331. CPC/1973, art. 436. CPC/1973, art. 437. CPC/1973, art. 438. CPC/2015, art. 479. CPC/2015, art. 480. CPC/2015, art. 355. Recurso especial não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Pedidos alternativos. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou aposentadoria por idade. Indeferimento liminar dos pedidos. Agravo retido. Necessidade de produção de provas. Sentença anulada. CPC/1973, art. 330. CPC/2015, art. 355, I.
«1. Agravo retido reiterado em razões de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote