31 - TJDF. Consumidor. Transporte aéreo. Julgamento antecipado da lide. Improcedência por ausência de provas. Necessidade da dilação probatória. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa acolhida. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. Lei 8.078/1990. Lei 9.099/1995, art. 2º. CPC/2015, art. 6º.

«1. Defiro a gratuidade de justiça. ... (Continua)

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32 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Rescisão contratual. Desequilíbrio ecônomico-financeiro. Arts. 10, 277, 350, 357, 370, 373, 434, 489 e 1.022 do CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 10, 277, 350, 357, 370, 373, 434, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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33 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c reparatória por danos morais. Processual civil. Tenente Coronel Bombeiro Militar da Reserva Remunerada que pretende ser promovido a Coronel na forma da Lei Estadual 5.932/2011, alegando que, ao tempo de sua passagem para a inatividade, atendia a todas as condições previstas no diploma normativo. Sentença de improcedência. Irresignação do Autor. Alegação de violação ao disposto no CPC/2015, art. 351 e de indevida supressão da fase de produção de provas.

«Ausência de intimação para a apresentação de réplica que não importou em prejuízo ao Apelante, uma vez que as preliminares arguidas em Contestação restaram afastadas pelo Juízo a quo. Inteligência do CPC/1973, art. 249, § 1º, atualmente reproduzido no CPC/2015, art. 282, § 1º. Pas de nullité sans grief. Julgamento antecipado de improcedência dos pedidos iniciais sob o fundamento de inexistência de elementos de convicção a respeito do preenchimento do requisito temporal para a promoção pleiteada. ... (Continua)

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34 - TJPR. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, com reparação de danos morais e materiais. Existência de despacho saneador, no qual fora determinada a produção de prova pericial. Julgamento antecipado do mérito, em audiência de saneamento em cooperação com as partes (CPC/2015, art. 357, § 3º), da qual a parte ré não participou. Ausência de intimação, válida e regular. Ofensa ao CPC/2015, art. 9º. Sentença cassada para dar prosseguimento aos atos processuais. CPC/2015, art. 355.

«1 - O julgamento antecipado do feito no âmbito de audiência de saneamento, designada nos termos da Lei 13.105/2015, art. 357, § 3º (CPC/2015, 357), na qual a Parte não compareceu por ausência de intimação, válida e regular, implica em cerceamento de defesa, por ofensa ao CPC/2015, art. 9º - Lei 13.105/2015, apto a ensejar a nulidade da decisão judicial proferida naquela oportunidade. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Fiador. Contrato de locação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 357, CPC/2015, art. 369, CPC/2015, art. 411, I e II, CPC/2015, art. 428, I, e CPC/2015, art. 429, II. Ausência do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Fiador que figura na avença como devedor solidário. Benefício de ordem que não lhe aproveita. Incidência da Súmula 283/STJ. Agravo não provido.

«1 - É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado. ... (Continua)

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36 - TJSP. Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão pela qual foi indeferido pedido de antecipação de tutela como deduzido pela agravante. Alegação de que se fazem presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. Impossibilidade de concessão da medida como pretendida, ao menos no presente momento processual. Inexistência de prova inequívoca apta a demonstrar a probabilidade do direito que se diz violado, como também de perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Momento inadequado para inversão dos ônus da prova, ademais. Inteligência do CPC/2015, art. 357, III. Acerto da r. Decisão atacada. Recurso não provido.

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37 - TJMG. Ação de indenização por danos patrimoniais e morais. Apelação cível. Acidente em ponte. Omissão do município. Falta de fiscalização e de manutenção. Ponte rompida. Dano material e moral. Julgamento antecipado da lide. Ausência da parte em audiência de saneamento. Publicação errônea. Cerceamento de defesa configurado. Anulação da sentença. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 357.

«- A ausência de uma das partes à audiência saneadora do CPC/2015, art. 357 implicará, em princípio, a presunção de que a parte ausente não tem provas a serem produzidas, o que tornará preclusa essa faculdade quanto ao seu ônus probatório. ... (Continua)

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38 - TJDF. Embargos de declaração. Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e do consumidor. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Compra de passagem aérea. Cancelamento de voo. Ônus da prova da parte autora. Danos morais não caracterizados. Pedido de nulidade da sentença não analisado. Omissão configurada. Embargos conhecidos. No mérito, não acolhidos. Saneamento do processo. Lei 9.099/1995. CPC/2015, art. 357, III.

«1 - Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora/recorrente afirmando haver omissão no acórdão ora impugnado, porque não manifestou sobre a nulidade da sentença. Argumenta que não houve saneamento do processo, para a determinação de produção de provas, na forma prescrita pelo CPC/2015. Pediu o acolhimento dos embargos para anular a sentença. ... (Continua)

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39 - TJRJ. Apelação cível. Pretensão de recebimento de indenização por dano material e moral. Acidente ocorrido no Clube Náutico de Sepetiba. Cabo de âncora da embarcação de propriedade do réu que prendeu no motor da lancha do autor, ocasionando a quebra da peça denominada rabeta. Decisão saneadora que não apreciou o pedido de produção de provas documental, testemunhal e depoimento pessoal postulado pelo réu, ora apelante. Solicitação de ajuste, na forma do CPC/2015, art. 357, § 1º. Juízo a quo que não enfrentou a questão. Nova sistemática processual que confere às partes o direito de pedir esclarecimentos e solicitar ajustes na decisão de saneamento. Error in procedendo. Provimento jurisdicional não fundamentado. CF/88, art. 93, IX. Precedente. Provimento do recurso, para cassar a sentença e determinar a apreciação da petição que solicitou o ajuste, com o prosseguimento do feito.

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40 - TJMS. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Impossibilidade de matrícula em instituição de ensino. Inversão do ônus da prova realizada em sentença. Indevida. Ausência de verossimilhança ou hipossuficiência para a produção da prova. Momento inoportuno. Ausência de provas acerca do fato constitutivo do direito da autora. Improcedência. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 357, III.

«1 - A inversão da regra do ônus probatório em favor do consumidor demanda a existência, alternativamente, de verossimilhança das alegações, ou hipossuficiência do demandante, ocorrendo esta última no momento em que o consumidor não tem como provar processualmente, pelos seus próprios meios, os fatos alegados. ... (Continua)

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