241 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA O PAGAMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que a constituição do crédito tributário, relativo ao IPVA, ocorre no momento da notificação para o pagamento, e não, da lavratura do auto de infração e imposição de multa. 2. Precedentes da jurisprudência do STJ. 3. Processo, julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 269, IV, 1973 (CPC/2015, art. 487, II) 4. Sentença, ratificada. 5. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovidos.

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242 - TJMG. Ação rescisória. Anulação de escritura pública de doação. Decurso do prazo decadencial (CPC/2015, art. 487, II c/c CPC/2015, art. 975. CPC/1973, art. 269, IV c/c CPC/1973, art. 495). Extinção do processo. CPC/2015, art. 968.

«I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da Cidadania, perfilhada por esta Suprema Corte Estadual, tem-se que «a certidão que declara o trânsito em julgado de uma decisão é meramente declaratória, de forma que a certidão exarada após o efetivo trânsito em julgado da sentença objeto da ação, não tem o condão de prorrogar o termo inicial de contagem do prazo decadencial de dois anos para propositura de ação rescisória (AR 1.0000/07/455608-5/000, 3º GCCív/TJMG, rel. Des. José Domingues Ferreira Esteves). ... (Continua)

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243 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Renúncia do reclamante.

«Homologada a renúncia quanto aos honorários advocatícios, único tema tratado no recurso de revista, extingue-se o processo com resolução do mérito quanto ao pleito referido na forma do CPC/2015, art. 487, III, «c. Prejudicada a análise do recurso de revista.... (Continua)

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244 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Depósito da integralidade da dívida. Valor apresentado pelo credor na inicial. Extinção da ação, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, a. Sentença mantida. Recurso não provido.

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245 - TJMG. Apelação cível. Direito processual. Improcedência liminar do pedido. CPC/2015, art. 332. Violação à garantia do contraditório. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Utilidade e necessidade. Interesse processual configurado. Prescrição de fundo de direito. Inexistência. Relação de trato sucessivo. Pedido de indenização por danos morais. Julgamento com base no CPC/2015, art. 487, I. Relação processual não formada. Impossibilidade.

«- O julgamento liminar de improcedência, nos termos do CPC/2015, art. 332, não implica violação ao princípio do contraditório, uma vez que o Autor pode apresentar elementos que contrariem a conclusão do Magistrado, opondo apelação, que abre a possibilidade de retratação, e, não havendo retratação, o Réu é citado para apresentar contrarrazões, oportunidade em que poderá se manifestar sobre o direito em debate. ... (Continua)

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246 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Cumprimento de sentença. Transação. Homologação. Custas processuais. Dispensa. Assistência judiciária gratuita. Ajg. Revogação. Decisão. Modificação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de alimentos. Acordo prevendo que o demandado pagaria as custas do processo, não obstante seja beneficiário da assistência judiciária gratuita.

«A teor do que dispõe o CPC/2015, art. 90, § 3º, se houver transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes. No caso, o acordo foi celebrado em sede de cumprimento de sentença, antes da decisão homologatória, que, a teor do CPC/2015, art. 203, § 1º, c/c CPC/2015, art. 487, III, «b», caracteriza-se como sentença. Assim, diante da nova disposição legal, que se aplica aos processos em curso, procede a irresignação, visto que é descabida a cobrança de custas remanescentes. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.»... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Desistência. Homologação. Custas e honorários. Ônus da parte desistente. CPC/1973, art. 26, § 2º, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 267, VIII, e § 4º Lei estadual 9.719/1992-RS. CPC/2015, art. 487.

«1. A Fazenda Pública é defeso firmar «transação, negócio jurídico de direito privado, salvo com autorização legal, hipótese inocorrente. A desistência, após a contestação, obriga a parte desistente a satisfazer os ônus da sucumbência. ... (Continua)

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