CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 525
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181 - TJMG. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/2015, art. 525.
«- No CPC/1973 a garantia do juízo era requisito indispensável para processamento da impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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182 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Reintegração de posse com pedido contraposto. Ação principal improcedente e pedido contraposto procedente. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra decisão que não conheceu da impugnação apresentada. Recurso de embargos de declaração que são cabíveis contra qualquer decisão judicial. Segundo acórdão proferido. Validade. Ausência de nulidade. Observância das regras processuais e do regimento interno do tribunal de origem. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973 decisão suficientemente motivada. Inexistência de contradição interna. Defeito na intimação. Não observância de pedido expresso de publicação em nome de patrono específico. Nulidade relativa. Precedentes. Preclusão. Impugnação realizada no primeiro momento mas de forma intempestiva. Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos dos arts. 541, parágrafo único do CPC, de 1973 e 255 do RISTJ. Recurso especial conhecido em parte e nela não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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183 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes (AREs 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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184 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes (AREs 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante 37/STF. ... ()
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186 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Servidor público. Reajuste concedido pela Lei 1.206/1987 do Estado do Rio de Janeiro. Extensão aos servidores do poder judiciário, com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. RE 592.317/RJ-RG. Súmula Vinculante 37. Precedentes (AREs 841.799/RJ-AgR e 842.201/RJ-AgR). ARE 909.437/RJ-RG. Repercussão geral reconhecida. Mérito julgado. Reafirmação da jurisprudência.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sempre foi pacífica no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula 339/STF). Essa Orientação foi reiterada no julgamento do mérito do RE 592.317/RJ-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, sob o rito da repercussão geral (DJe de 10/11/14) e, posteriormente, com a edição da Súmula Vinculante 37. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
188 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. O excesso de execução constitui matéria defensiva que, como tal, deve ser suscitado pela via adequada. Tratando-se de processo de execução, a defesa deve ser arguida por meio de embargos (CPC/2015, art. 918). A impugnação incidental, por sua vez, reserva-se à oposição do devedor em fase de cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 525, § 1º, V). CPC/2015, art. 772, II.
«Recurso desprovido, advertindo-se a agravante de que a prática reiterada de atos infundados visando obstar a marcha executiva poderá configurar ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do CPC/2015, art. 772, II, e CPC/2015, art. 774.... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Superveniência de decisão em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade de ação de querela nullitatis para desconstituir coisa julgada. Aplicação do entendimento firmado no re 730.462/SP. Agravo desprovido.
«I - A coisa julgada não poderá ser desconstituída através de querela nulitatis, mesmo após julgamento do Supremo Tribunal Federal que reconhece a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença que se pretende desconstituir, conforme entendimento exposto no RE 730.462/SP, com repercussão geral, que concluiu ser cabível apenas ação rescisória. ... ()
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190 - STF. Constitucional. Legitimidade das normas estabelecendo prazo de trinta dias para embargos à execução contra a Fazenda Pública (Lei 9.494/1997, art. 1º-B) e prazo prescricional de cinco anos para ações de indenização contra pessoas de direito público e prestadoras de serviços públicos (Lei 9.494/1997, art. 1º-C). Legitimidade da norma processual que institui hipótese de inexigibilidade de título executivo judicial eivado de inconstitucionalidade qualificada (art. 741, parágrafo único e CPC/1973, art. 475-L, § 1º; CPC/2015, art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14 e CPC/2015, art. 535, III, § 5º).
«1. É constitucional a norma decorrente do Lei 9.494/1997, art. 1º-B, que fixa em trinta dias o prazo para a propositura de embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública. ... ()
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