CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 543
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71 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação não condicionado ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário. Inteligência do CPC/1973, art. 543-B e da Lei 9.494/1998, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em curso. Inconstitucionalidade formal e material da Lei 11.960/2009, art. 5º. Análise inviável em recurso especial. Omissões não configuradas.
- Verificada desconformidade entre a conclusão do acórdão recorrido e o entendimento firmado pela corte suprema em repercussão geral, o exercício juízo de retratação não está condicionado ao prévio exame de admissibilidade do recurso extraordinário sobrestado. Inteligência do CPC/2015, art. 543-B Precedentes. ... ()
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72 - STF. Recurso extraordinário. Questão de ordem. Recurso extraordinário, em matéria criminal e a exigência constitucional da repercussão geral.
«1. O requisito constitucional da repercussão geral (CF/88, art. 102, § 3º, red. Emenda Constitucional 45/2004) , com a regulamentação da Lei 11.418/2006 e as normas regimentais necessárias à sua execução, aplica-se aos recursos extraordinários em geral, e, em consequencia, às causas criminais. ... ()
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