CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 543
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21 - STJ. Tributário. Cofins. Isenção estabelecida pela Lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Possibilidade. Juízo de retratação.
«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, CPC/2015, art. 543-B e CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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22 - STJ. Tributário. Cofins. Cooperativas. Isenção estabelecida pela Lei complementar 70/1991. Revogação por medida provisória. Possibilidade. Juízo de retratação.
«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, CPC/2015, art. 543-B e do, art. 1.030, II. ... ()
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23 - STJ. Tributário. Cofins. Isenção estabelecida pela Lei complementar 70/1991. Revogação pela Lei 9.430/1996. Possibilidade. Juízo de retratação.
«1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para a análise de hipótese de retratação, nos termos do § 3º do CPC/1973, CPC/2015, art. 543-B e, CPC/2015, art. 1.030, II. ... ()
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24 - STF. Direito constitucional. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Agravo interno. Impossibilidade de interposição de agravo da decisão de admissibilidade do recurso que aplica a sistemática da repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte de que incabível recurso - agravo e reclamação - contra a sistemática da repercussão geral (CPC/2015, art. 543-B ) aplicada pelo Tribunal de origem, observado como marco temporal a data de 19/11/2009. ... ()
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25 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Realização de penhora on-line. Possibilidade. CPC/1973, art. 655, I, e CPC/2015, art. 854. Lei 6.830/1980, art. 11. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.
«1 - Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial negado com base no CPC/2015, art. 543-C deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - «O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que o único recurso cabível para impugnação de possíveis equívocos na aplicação do CPC/1973, art. 543-B ou CPC/1973, art. 543-C, é o agravo interno, a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual. Precedentes. Desta forma, sendo negado provimento ao agravo interno contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial com base no, CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, contra tal acórdão não cabe a interposição de qualquer recurso, por ser inadmissível o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I «e, por conseguinte, do respectivo agravo em recurso especial (STJ, EDcl no Aglnt no AREsp. 1905.017/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/10/2016). ... ()
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27 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Omissão quanto ao exame do pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental. Existência. Negativa de prestação jurisdicional não ocorrência. Usurpação de competência do STF. Inexistência. Exercício de competência própria. Embargos parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1 - Inexiste usurpação de competência do STF por parte do tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral ou mesmo o reconhecimento de que inexista repercussão geral no tema constitucional suscitado ( CPC/1973 ou 1.030, I, «a, primeira parte, do CPC/2015, art. 543-A), visto que este exerce, nessa restrita hipótese, competência própria. Exegese da Questão de Ordem no AI 1760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010. Precedentes do STF. ... ()
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28 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS. Rel. Min. Marco aurélio. Adequação do entendimento desta corte. Juízo de retratação. Embargos de declaração dos particulares acolhidos para dar parcial provimento ao recurso especial.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios, na medida que decidiu a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam, inclusive os pontos aventados nos aclaratórios, ainda que contrariamente à pretensão da parte. ... ()
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30 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ.ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. ICMS. Garantia do débito tributário. Precatório. Impossibilidade. Exclusão do cadin e serasa. Critérios não preenchidos. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - A alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... ()
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