CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 543
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31 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e a expedição de rpv/PRecatório. Matéria pacificada em sede de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. Re 579.431/RS, rel. Min. Marco aurélio. Adequação do entendimento desta corte. Juízo de retratação. Embargos de declaração do particular acolhidos para negar provimento ao recurso especial do INSS.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 579.431/RS, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV. ... ()
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32 - STJ. Embargos de declaração. Omissão quanto ao exame do pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental. Existência. Negativa de prestação jurisdicional não ocorrência. Usurpação de competência do STF. Inexistência. Exercício de competência própria.
«1 - Os embargos devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão quanto à não manifestação, no acórdão embargado, acerca do pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental do art. 1.030, I, «a, do CPC, Código de Processo Civil. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral.
«1 - Não subsiste a alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, XXXV, e CF/88, art. 93, IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). ... ()
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(Jurisprudência Similar)
35 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Tema 339/STF. Não ocorrência. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. CF/88, art. 5º, LV. Normativo sem repercussão geral. Tema 660/STF. Usurpação de incompetência inexistente.
«1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação a CF/88, art. 93, IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/6/2010, publicado em 13/8/2010 (Tema 339/STF). ... ()
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36 - STJ. Processual civil e administrativo. Retorno dos autos para retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela 11.960/2009. Entendimento fixado pelo STF sob o regime da repercussão geral e pelo STJ sob o regime dos recursos repetitivos.
«1 - Trata-se de Juízo de Retratação (CPC/2015, art. 1.040, II) sobre Recurso Extraordinário interposto contra acórdão em Agravo Regimental em Recurso Especial que assentou: «desde que não referentes a causas de cunho tributário, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, conforme estipulado no precitado REsp 1.270.439/PR, julgado sob o rito do CPC/2015, art. 543-C, . ... ()
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37 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado. Intuito protelatório do recurso. Incidência de multa pecuniária.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material, o que não é o caso dos autos. ... ()
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38 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material, o que não é o caso dos autos. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
40 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC/2015, art. 543-B, § 3º. Retratação. Novo, art. 1.030, II CPC. CPC. Repercussão geral reconhecida no re 579.431/RS. Fazenda Pública. Juros da mora no período compreendido entre a data da homologação da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Incidência. Recurso especial desprovido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal - STF, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 579.431/RS, passou a entender que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a data da requisição ou do precatório. ... ()
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