CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 543
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61 - STJ. Embargos de declaração. Omissão quanto ao exame do pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental. Existência. Negativa de prestação jurisdicional não ocorrência. Usurpação de competência do STF. Inexistência. Exercício de competência própria.
«1. Os embargos devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão quanto à não manifestação, no acórdão embargado, acerca do pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental do CPC, CPC, art. 1.030, I, «a. ... ()
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62 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, CPC/2015, art. 543-C, de 1973 multa, art. 1.021, § 4º. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento, no caso. Agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 13/06/2016, que, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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63 - STJ. Agravo interno. Direito constitucional. Direito civil. Recurso extraordinário. Dano moral. Liberdade de expressão. Direito à informação. Liberdade de imprensa. Dignidade da pessoa humana. Direito à intimidade. Violação da honra subjetiva. Tema 657/STF. Ausência de repercussão geral.
«1. O STF já declarou, no julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 739.382/RJ - Tema 657, que a verificação de ocorrência de dano à imagem ou à honra carece de repercussão geral, porquanto a verificação do campo fático-probatório dos autos não ultrapassa o interesse subjetivo das partes. Assim, rever ou reverter indenizações por danos à imagem, ocorridas no exercício da liberdade de expressão, não é matéria cognoscível pela Corte Suprema, quando o contexto dos autos exigir o reexame de matéria probatória. ... ()
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64 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento ao recurso. Aplicação dos temas 339 e 660 da repercussão do STF. Ausência de vícios no julgado.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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65 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo interno/regimental. Recurso interposto manifestamente incabível. Certificação do trânsito em julgado.
«1. Insurge-se a parte agravante contra acórdão da Corte Especial que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Recurso repetitivo. Exigência de prévio esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Interpretação. Necessidade de manifestação do tribunal de segundo grau em juízo de retratação. Necessidade de realização do juízo de admissibilidade do recurso especial.
«1. O manejo de reclamações contra julgado que tenha decidido contrariamente ao entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (CPC, CPC/2015, art. 543-C, de 1973 ou 1.036) pressupõe o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
68 - STJ. Processual. Agravo interno na reclamação. Decisão da presidência do tribunal de origem que manteve despacho denegatório de recurso especial, em cumprimento ao disposto no no CPC/2015, art. 543-C, § 7º, I. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Na espécie, o Tribunal de origem recebeu o recurso como agravo regimental, na forma do art. 2º, II, do RITJSP 397/2011 mantendo o despacho denegatório de recurso especial, em cumprimento ao disposto no no CPC/2015, art. 543-C, § 7º, I. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Anotações anteriores. Dano moral. Inexistência.
«1. Esta Corte Superior, em julgamento submetido ao rito dos processos representativos da controvérsia (CPC, de 1973 e 1.036 do CPC/2015, art. 543-C) firmou o entendimento de que, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral quando preexistente legítima inscrição. ... ()
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70 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 418/STJ. Processual civil. Controvérsia submetida ao rito do CPC, art. 543-C e Resolução STJ 8/2008. Amicus curiae. Ingresso. Pessoa física. Impossibilidade. CPC/2015, art. 138.
«1. Não se admite o ingresso como amici curiae de pessoas físicas em recurso representativo de controvérsia (CPC/2015, art. 543-C), ainda que haja interesse subjetivo direto na tese discutida. A propósito: Rcl 4.982/SP/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4.5.2011; e REsp 1.251.331/RS/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 24/10/2013. ... ()
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