CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 803
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Doc. VP 198.6092.6001.5200
61 - STJ. Recurso especial. Exceção de pré-executividade. Inexistência. Interposição. Decisão interlocutória. CPC/1973, art. 542, § 3º. Cabimento. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Prazo. Interrupção. Ausência. Omissão. Nulidade. Acórdão. Ocorrência. Apreciação. Questões pertinentes. Multa. CPC/1973, art. 538. Descabimento. Propósito. Prequestionamento. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 803.
«1. A regra do CPC/1973, art. 542, § 3º, que determina a retenção do recurso especial, admite temperamentos, sob pena de se tornar inócua a ulterior apreciação da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra a decisão em exceção de pré-executividade que não põe fim à execução. Precedentes. ... ()
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Doc. VP 198.6092.6001.5600
62 - STJ. Responsabilidade civil (acidente de veículos). Pedido de indenização (procedência). Denunciação da lide à seguradora (procedência). Honorários (execução promovida pelo réu-denunciante). Nulidade. CPC/1973, art. 572 e CPC/1973, art. 618, I e III. CPC/2015, art. 803.
«1. Não é lícito se promova a execução dos honorários, se o denunciante ainda não cumpriu a obrigação de indenizar, fruto da procedência da ação principal. ... ()
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