CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 803
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11 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 337, XI, e CPC/2015, art. 803, I e III, parágrafo único. Súmula 282/STF.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, considera-se configurado o prequestionamento implícito quando, mesmo sem a expressa menção aos dispositivos federais tidos como violados, há o efetivo debate da norma neles contida, o que, todavia, não se verifica na hipótese dos autos. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
13 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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14 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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15 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 803 e CPC/2015 art. 932. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Iliquidez da CDA. Exceção de pré- executividade. Inadequação da via eleita. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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16 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CTN, art. 202 e CTN, art. 203, e CPC/2015, art. 83, CPC/2015, art. 784, CPC/2015, art. 803, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.039. Falta de prequestionamento. Alegação de ocorrência de fato notório. Súmula 282/STF. Efetivo debate pelo tribunal de origem. Ausência. Violação genérica de diploma legal. Súmula 284/STF. Exceção de pré-executividade. Aferição dos requisitos de validade da CDA. Dilação probatória. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação ao CTN, art. 202 e CTN, art. 203, e CPC/2015, art. 83, CPC/2015, art. 784, CPC/2015, art. 803, CPC/2015, art. 1.036 e CPC/2015, art. 1.039, quando a matéria neles inserta não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, ante a falta de prequestionamento. Incidência, à espécie, da Súmula 282/STF. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Execução. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 77, CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 272, CPC/2015, art. 323, CPC/2015, art. 509, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 803. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Prescrição da pretensão executória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência.
1 - No caso em análise, o acórdão recorrido apenas tratou sobre o não cabimento da exceção de pré-executividade. Logo, verifica-se que a Lei 6.830/1980, art. 3º, parágrafo único, e CPC/2015, art. 803 e as teses sobre a validade da CDA e a nulidade da execução não foram objeto de análise pela instância de origem. ... ()
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19 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Pretende a agravante que os elementos coligidos neste feito façam prova de plano da alegação de excesso de execução, por inclusão indevida de determinadas verbas no cálculo do tributo. No entanto, como bem assentado pelo julgador de primeiro grau, os documentos disponíveis são insuficientes a comprovar as justificativas da executada, razão pela qual, tenho que o aprofundamento do tema debatido deve se dar em embargos de devedor. Muito embora eventual cobrança indevida implique excesso de execução, é ônus da embargante produzir prova a fim de comprovar a existência de tal excesso, bem como quantificá-lo (CPC/2015, art. 373, I). Com efeito, aspectos exorbitantes da liquidez do título executivo, dos pressupostos processuais e das condições da ação executiva devem ser objeto de embargos à execução ou de ação ordinária (REsp Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Ademais, o posicionamento desta Corte é no sentido da impossibilidade da utilização da exceção quando se trata de analisar a incidência de rubricas sobre a contribuições previdenciárias: (...) Assim, os argumentos vertidos na inicial são insuficientes para infirmar a decisão combatida. Em sede de cognição sumária, o tema suscitado, ao contrário do que afirma a agravante, exige um maior aprofundamento na análise das provas para que seja verificada a procedência ou não das afirmações, o que poderá ser feito em sede de embargos à execução, mediante a garantia do juízo.» (fls. 52-53, e/STJ). ... ()
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20 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilidade do fiador. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - A tese de violação a Lei 9.307/1996, art. 21, § 2º (Lei de Arbitragem), CPC/2015, art. 803, I, CPC/2015, art. 819, CPC/2015, art. 838 e CPC/2015, art. 843, I e CCB/2002, art. 827, CCB/2002, art. 1.647 e CCB/2002, art. 1.649 não pode ser apreciada, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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