CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 803
+ de 62 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/2015, art. 1.022, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 9º e CPC/2015, art. 803, I, parágrafo único e do CTN, art. 156, V. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 1.022, II quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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32 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Lançamento por homologação. Desnecessidade de lançamento por parte da administração tributária. Súmula 436/STJ. Precedentes do STJ. Validade da CDA. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários recursais. Ausência de fixação de honorários advocatícios, na origem. Impossibilidade de majoração. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno parcialmente provido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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33 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que «não há violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, tendo em vista que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material; bem como, no que se refere à suposta violação ao CPC/2015, art. 803, as razões do recurso especial são genéricas e incapazes de demonstrar como o aresto recorrido teria ofendido os dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF) e, por fim, é pacífico o entendimento no STJ de que a análise do CPC/2015, art. 1.026, § 2º, que trata da multa por interposição de Embargos de Declaração protelatórios, demanda reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ". ... ()
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34 - STJ. execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de regular notificação do lançamento. Nulidade do crédito tributário. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal, visando à cobrança de anuidades em razão do exercício profissional. O Juízo de primeira instância extinguiu o feito com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 803, I. Interposto recurso de apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, com fundamento na ausência de regular notificação do lançamento, que resultou a nulidade do crédito tributário. Nesta Corte, não se conheceu do recurso. ... ()
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35 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Anuidades. Natureza tributária. Lançamento. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Contribuições do interesse de categoria profissional. Anuidades. Lançamento de ofício. Notificação do contribuinte. Envio. Comprovação necessária. Análise quanto à regularidade da prévia notificação. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal, visando à cobrança de anuidades em razão de fiscalização do exercício profissional. O Juízo de primeira instância extinguiu o feito com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 803, I. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
38 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. ISSQN. Exceção de pré- executividade. Acórdão que entende pela necessidade de oposição de embargos do devedor. Revisão. Exame de provas. Inadmissibilidade.
1 - Consoante se extrai dos enunciados da Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando, além de não prequestionados os artigos de lei tidos por violados, há necessidade de exame de fatos e provas para eventual revisão do acórdão recorrido. ... ()
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39 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ausência de afirmação, pelo tribunal de origem, da existência de depósito integral do montante executado. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação do Decreto-lei 9.760/1946, art. 9º, Decreto-lei 9.760/1946, art. 11 e Decreto-lei 9.760/1946, art. 14. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Dispositivos de Lei que não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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40 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Malferimento do CPC/2015, art. 269, CPC/2015, art. 271, CPC/2015, art. 272, § 2º, CPC/2015, art. 509, CPC/2015, art. 783, CPC/2015, art. 798, I, «b, e CPC/2015, art. 803 ; e 567 da consolidação normativa judicial. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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