CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 833
+ de 613 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Pessoas jurídicas. Inaplicabilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X não alcança as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe de 24/11/2021). ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora. Salário. Percentual. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A Corte Especial do STJ firmou entendimento no sentido de que a regra geral de impenhorabilidade de salários ( CPC/1973, art. 649, IV; CPC/2015, art. 833, IV) pode ser excepcionada, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família (AgInt no AREsp. 2.423.903, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Rendimentos líquidos. Penhora. Percentual. Majoração. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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4 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pedido de suspensão. Recurso especial repetitivo. Matéria afetada. Tema 1.153 do STJ. Suspensão do processo. Retorno dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
1 - A questão tratada no recurso especial, referente a definição se os honorários advocatícios de sucumbência, em virtude da sua natureza alimentar, inserem-se ou não na exceção prevista no § 2º do CPC/2015, art. 833 - pagamento de prestação alimentícia, foi afetada à Corte Especial, em conformidade com os arts. 1.036 e seguintes do CPC, nos termos das decisões de relatoria do Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, prolatadas no REsp. Acórdão/STJ e no REsp. Acórdão/STJ. ... ()
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5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores via bacenjud. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos. Conta corrente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.
1 - Não se discute nos autos a matéria afetada como repetitiva no Tema 1235: «Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, mas se a impenhorabilidade de que trata o, X do CPC/2015, art. 833 abrange também os valores mantidos em conta corrente. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão mantida. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário. CPC, art. 833, IV. Súmula 83/STJ. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/2015, art. 833, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. ... ()
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7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Violação ao CPC/2015, art. 833. Não ocorrência. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda, em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento. Precedente. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora de percentual de salário. Dívida de caráter não alimentar. Relativização da regra da impenhorabilidade. Possibilidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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9 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Valores bloqueados em conta poupança. Impenhorabilidade. Limite de até 40 salários mínimos. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 833, X, bem como da jurisprudência do STJ, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em aplicações financeiras, de modo que, constatado que a parte executada não possui saldo suficiente, cabe ao juiz, independentemente da manifestação da parte interessada, indeferir o bloqueio de ativo financeiro ou determinar a liberação dos valores constritos. Isso porque, além de as matérias de ordem pública serem cognoscíveis de ofício, a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de valores mantidos em conta bancária até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Precedentes. Acórdão em divergência com a jurisprudência desta corte. Agravo interno improvido.
1 - As Turmas de Direito Privado do STJ pacificaram o entendimento de que os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis. Efetivamente, conforme a jurisprudência desta Corte, a impenhorabilidade de que trata o, X do CPC, art. 833 abrange não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também aqueles mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou fundos de investimentos, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, hipóteses não identificadas no caso concreto. ... ()
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