CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 833
+ de 617 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não verificação. Penhora sobre salário. Possibilidade. Art. 833, IV e § 2º, do CPC. Súmula 83/STJ. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Perda do objeto. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Decisão mantida. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário. CPC, art. 833, IV. Súmula 83/STJ. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/2015, art. 833, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Penhora. Ativos financeiros inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. CPC/2015, art. 833, X. Não cabimento dos embargos. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e o art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Depósito em conta bancária até o limite de 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Inaplicabilidade. Pessoas jurídicas. Possibilidade de desbloqueio ex officio.
1 - A impenhorabilidade inserida no CPC/2015, art. 833, X, reprodução da norma contida no CPC/1973, art. 649, X, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: «[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária (AREsp. 873.585, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Penhora de veículo. Não configurada ofensa ao CPC/2015, art. 833, V. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Súmula 7/STJ.
1 - A pretensão de rever o entendimento da Corte de origem de que o veículo penhorado não é bem essencial à sobrevivência da executada importa necessariamente no reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de percentual de salário. Possibilidade. Reserva de percentual suficiente para dignidade do devedor. Jurisprudência consolidada. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Embora não se possa admitir, em abstrato, a penhora do salário da recorrida com base no § 2º do CPC/2015, art. 833, é possível determinar a constrição, à luz da interpretação dada ao CPC/2015, art. 833, IV, quando, concretamente, ficar demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna da devedora e de sua família. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Impenhorabilidade. Reforma residencial. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II e CPC/2015, art. 833, § 1º.
1 - Recurso especial interposto em 2/9/2022 e concluso ao gabinete em 2/5/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.230/STJ. Proposta de afetação acolhida. Impenhorabilidade de verba de natureza salarial. Recurso especial representativo da controvérsia. Renda do devedor inferior a 50 salários mínimos. Dívida não alimentar. Interpretação da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Critérios de afetação preenchidos. Recurso afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processo civil
1 - Tema proposto para afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário. CPC, art. 833, IV. Súmula 83/STJ. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1.em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no CPC/2015, art. 833, IV, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir sua subsistência digna e a de sua família.
2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Competência. Viabilidade da constrição. Juízo que recebeu o mandado de penhora. Provimento negado.
1 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, decidiu que, « quanto à alegação de que os valores decorrentes da presente execução de sentença tem natureza alimentar, o que os tornaria impenhoráveis, à luz do CPC/2015, art. 833, IV, tenho que tal pedido deve ser apreciado pelo juízo estadual que determinou a ordem de penhora no rosto dos presentes autos, competente para tanto «. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote