CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 937
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41 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Sustentação oral. Falta de previsão. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pretensão de revisão criminal. Cálculo da pena. Alteração do regime. Substituição. Reiteração de pedidos já analisados no STJ. Descabimento. Decisões transitadas em julgado. Ausência de impugnação no STF.
1 - Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c. o CPC/2015, art. 937, § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/10/2021). ... ()
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42 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em habeas corpus. Intimação para julgamento. Sustentação oral. Impossibilidade. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Mérito do writ originário julgado pelo desembargador relator. Prejudicado, em tese, o presente mandamus. Prisão preventiva. Medida decretada por autoridade incompetente. Possibilidade de ratificação posterior pelo juízo competente. Teoria do juízo aparente. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Recebida a presente insurgência como agravo regimental, pois protocolada dentro do quinquídio legal e, além disso, inexiste previsão legal de pedido de reconsideração contra decisão monocrática terminativa. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Irresignação quanto à exasperação da pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ de justiça. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável, fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Sustentação oral. Inadmissibilidade. Anulação do acórdão impugnado. Perda do objeto do habeas corpus. Agravo regimental prejudicado.
1 - «Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021). ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Supressão de instância. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - A possibilidade de sustentação oral em agravo regimental no Regimento Interno do STJ - RISTJ demanda expressa previsão legal, a qual inexiste no CPC/2015, art. 937, VII, foi vetado. Por outro lado, o Regimento Interno desta Corte veda a realização desse ato processual no julgamento do agravo regimental, consoante disposto em seus arts. 159, IV, e 158. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Elevada quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de sustentação oral, em consonância com o art. 159, IV, do RISTJ, c/c o CPC/2015, art. 937, § 3º, e com a farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do órgão julgador. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime de cumprimento da pena. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. Interposição simultânea de apelação. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade.
1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. [...] Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/6/2021). ... ()
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48 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Não cabimento. Julgamento virtual. Fundamentação. Ausência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Descabida a sustentação oral em agravo interno contra decisão que nega provimento a recurso especial, conforme dispõem os arts. 159, IV, do Regimento Interno do STJ; CPC/2015, art. 937, § 3º, IX, e CPC/2015, art. 1.021. ... ()
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49 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Oposição ao julgamento virtual. Falta de justificativa. Ausência de omissão. Falta de prequestionamento. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF.
1 - A oposição ao julgamento virtual deve ocorrer sempre de forma fundamentada. Além disso, não cabe a realização de sustentação oral em julgamento de agravo interno, não versando o caso sobre as hipóteses previstas no CPC/2015, art. 937, § 3º, relacionadas a processos de competência originária. ... ()
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50 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Sustenção oral no âmbito do agravo interno no recurso especial. Descabimento. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Litigância de má-fé do recorrente. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - A oposição ao julgamento virtual prevista no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ, com a finalidade de realizar sustentação oral, se revela descabida, na medida em que, não só inexiste previsão legal para sustentação oral no agravo interno no recurso especial, como tal hipótese - inicialmente prevista no CPC/2015, art. 937, VII - foi objeto de veto presidencial. ... ()
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